Brasil

Federal

Lei nº 11.422, de 21 de Dezembro de 2006

21/12/2006

LEI-11422-2006-12-21

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

urn:lex:br:federal:lei:2006-12-21;11422

2006-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/12/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.422&ementa=2&data=20061221 ]

2006-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11422-21-dezembro-2006-548636-publicacaooriginal-63809-pl.html ]

2006-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572574/publicacao/15734287 ]