Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6.678/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 34/2007 : Lei nº 11.790 de 02/10/2008 ]
Data
07/03/2006
Apelido
[ PL 6.678/2006 > PLC 34/2007 : LEI-11790-2008-10-02 ]
Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-07;6678
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;34
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.790, de 2 de Outubro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.790 de 02/10/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-09-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3885279&disposition=inline ]
Texto
2008-09-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3885288&disposition=inline ]
Texto
2008-09-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3885297&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379562 ]

2023-01-28T03:52:47.000Z [ 1109438 ]