Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.790, de 2 de Outubro de 2008
Data
02/10/2008
Apelido
LEI-11790-2008-10-02
Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-10-02;11790
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6.678/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 34/2007 : Lei nº 11.790 de 02/10/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-10-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/10/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/10/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.790&ementa=2&data=20081002 ]
Publicação Original
2008-10-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11790-2-outubro-2008-581463-publicacaooriginal-104267-pl.html ]
Publicação Original
2008-10-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582212/publicacao/15815071 ]

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