Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3063/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/2005 : Lei nº 11.263 de 02/01/2006 ]
Data
05/03/2004
Apelido
[ PL 3063/2004 > PLC 131/2005 : LEI-11263-2006-01-02 ]
Ementa
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-05;3063
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;131
Mais detalhes
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
Publicação Oficial
Outras Publicações
Texto
2005-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748767&disposition=inline ]
Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748767&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-03-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200558 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200558 ]
2023-01-28T03:44:52.000Z [ 1071093 ]