Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/01/2006. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/01/2006 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.263&ementa=2&data=20060102 ]
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2006-01-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11263-2-janeiro-2006-540136-publicacaooriginal-39939-pl.html ]
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2006-01-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572802/publicacao/15837429 ]