Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 609/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/2004 : Lei nº 11.789 de 02/10/2008 ]
Data
02/04/2003
Apelido
[ PL 609/2003 > PLC 20/2004 : LEI-11789-2008-10-02 ]
Ementa
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8935, de 18 de novembro de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-02;609
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;20
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.789, de 2 de Outubro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.789 de 02/10/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-09-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3996390&disposition=inline ]
Texto
2008-09-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3996408&disposition=inline ]
Texto
2007-11-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3996399&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122422 ]

2023-01-28T03:43:44.000Z [ 1064369 ]