Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.789, de 2 de Outubro de 2008
Data
02/10/2008
Apelido
LEI-11789-2008-10-02
Ementa
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-10-02;11789
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 609/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/2004 : Lei nº 11.789 de 02/10/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-10-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/10/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/10/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.789&ementa=2&data=20081002 ]
Publicação Original
2008-10-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11789-2-outubro-2008-581462-publicacaooriginal-104266-pl.html ]
Publicação Original
2008-10-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582211/publicacao/15814856 ]

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