Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6670/2002
Data
2000
Apelido
[ PLS 71/2000 > PL 6670/2002 > SCD 71/2000 : LEI-11052-2004-12-29 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;71
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-02;6670
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.052, de 29 de Dezembro de 2004
Norma Gerada
Lei nº 11.052 de 29/12/2004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=30678 ]

2023-01-28T03:56:42.000Z [ 1133235 ]