Brasil

Federal

Lei nº 11.052, de 29 de Dezembro de 2004

29/12/2004

LEI-11052-2004-12-29

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11052

2004-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2004. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=30/12/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.052&ementa=2&data=20041229 ]

2004-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11052-29-dezembro-2004-535262-publicacaooriginal-22941-pl.html ]

2004-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570501/publicacao/15678508 ]