Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5912/2001
Data
2001
Apelido
[ PLS 188/2001 : LEI-10521-2002-07-18 ]
Ementa
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2001;188
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-11;5912
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.521, de 18 de Julho de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.521 de 18/07/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25091 ]

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