Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.521, de 18 de Julho de 2002
Data
18/07/2002
Apelido
LEI-10521-2002-07-18
Ementa
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-07-18;10521
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 188/2001 : Lei nº 10.521 de 18/07/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-07-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/07/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.521&ementa=2&data=20020718 ]
Publicação Original
2002-07-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10521-18-julho-2002-472325-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-07-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552397/publicacao/15807848 ]

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