Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 123/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 561/2005 : Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006 ]
Data
16/05/2003
Apelido
[ PDC 123/2003 > PDS 561/2005 : DLG-25-2006-02-15 ]
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-05-16;123
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2005;561
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-02-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3648974&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=133595 ]

2023-01-28T03:43:53.000Z [ 1065033 ]