Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006
Data
15/02/2006
Apelido
DLG-25-2006-02-15
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2006-02-15;25
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 123/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 561/2005 : Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-02-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/02/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/02/2006 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/577165/publicacao/15837480 ]

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