Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 119/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 197/2006 : Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006 ]
Data
08/05/2003
Apelido
[ PDC 119/2003 > PDS 197/2006 : DLG-293-2006-07-12 ]
Ementa
Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-05-08;119
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2006;197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-07-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3870373&disposition=inline ]
Texto
2006-07-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3870382&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=131360 ]

2023-01-28T03:43:51.000Z [ 1064887 ]