Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006
Data
12/07/2006
Apelido
DLG-293-2006-07-12
Ementa
APROVA, COM RESERVA, O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2006-07-12;293
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 119/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 197/2006 : Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/07/2006 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572390/publicacao/15732268 ]

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