Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 6/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 13/2003 : Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003 ]

26/02/2003

[ PDC 6/2003 > PDS 13/2003 : DLG-231-2003-05-29 ]

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-02-26;6

urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2003;13