Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003
Data
29/05/2003
Apelido
DLG-231-2003-05-29
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL E SEUS DOIS PROTOCOLOS, RELATIVOS AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA E A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS, CELEBRADOS EM PALERMO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2003-05-29;231
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 6/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 13/2003 : Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/05/2003. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=30/05/2003 ]
Retificação
2003-07-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/07/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/07/2003 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/538684/publicacao/15829041 ]

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