Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 3003/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 32/2006 : Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006 ]
Data
08/01/2003
Apelido
[ PDC 3003/2003 > PDS 32/2006 : DLG-57-2006-04-17 ]
Ementa
Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-01-08;3003
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2006;32
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-04-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3591817&disposition=inline ]
Texto
2006-04-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3591826&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-01-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=111374 ]

2023-01-28T03:43:26.000Z [ 1063201 ]