Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006
Data
17/04/2006
Apelido
DLG-57-2006-04-17
Ementa
APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2006-04-17;57
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 3003/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 32/2006 : Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-04-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/04/2006. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/04/2006 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/536830/publicacao/15837814 ]

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