Doutrina » Autor • | Aleixo, Pedro, 1901 |
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| • | Alvim, Arruda, 1936 |
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| • | Assis, Augusto |
(1)
| • | Azzali, Giampiero |
(1)
| • | Barreiros, José António |
(1)
| • | Betti, Francisco de Assis |
(1)
| • | Boquimpani, Eduardo |
(1)
| • | Caraccioli, Ivo |
(1)
| • | Carrera, Daniel P |
(1)
| • | Chaib, Euvaldo |
(1)
| • | Cogan, Arthur, 1924 |
(2)
| • | Escobar Fornos, Iván |
(1)
| • | Fayet, Fábio Agne |
(1)
| • | Fischer, Douglas |
(1)
| • | Flick, Giovanni Maria |
(1)
| • | Immich, Dione Micheli de Freitas Pedroso |
(1)
| • | Junqueira, Gabriel Marson |
(1)
| • | Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores |
(1)
| • | Lima, Augusto Rodrigues da Cunha |
(1)
| • | Lopes, Cicero Ferreira |
(1)
| • | Lyra, Roberto |
(2)
| • | Machado, Hugo de Brito, 1940 |
(2)
| • | Martinelli, João Paulo |
(1)
| • | Menezes, Bruno Seligman de |
(1)
| • | Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão |
(1)
| • | Médici, Sérgio de Oliveira |
(1)
| • | Nunes, Leandro |
(1)
| • | Palazzo, Francesco Carlo, 1947 |
(1)
| • | Pessoa, José Getúlio da Frota |
(1)
| • | Pinto, Clodoaldo |
(1)
| • | Pires, Ariosvaldo de Campos |
(2)
| • | Pugliese, Livio |
(1)
| • | Rocha, Abelardo Julio da |
(1)
| • | Santoro, Antonio |
(1)
| • | Silveira, Jose Francisco Oliosi da |
(1)
| • | Souza Neto, Paulino J. Soares de Paulino Jose Soares de |
(1)
| • | Tourinho, Demetrio Cyriaco Ferreira, 1887 |
(1)
| • | Trindade, Caio de Azevedo |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Carrera, Daniel P | | | Título | Peculado | | | Data | 1968 | | | Assuntos | Crime contra a administração pública, Argentina. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Peculato, Argentina. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Aleixo, Pedro, 1901 | | | Título | O peculato no direito penal brasileiro | | | Data | 1956 | | | Assuntos | Crime contra a administração pública, Brasil. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Peculato, Brasil. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Lopes, Cicero Ferreira | | | Título | Peculato, moeda falsa e falsificação de documentos | | | Data | 1933 | | | Assuntos | Falsificação de documentos, legislação, Brasil. {Falsificação de documentos; Documento, falsificações} Moeda falsa, legislação, Brasil. Peculato, legislação, Brasil. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Folheto | | | Autor | Souza Neto, Paulino J. Soares de (Paulino Jose Soares de) | | | Título | Crime de concussão | | | Data | 1943 | | | Assuntos | Concussão, Brasil. {Concussão; Concussão (direito penal)} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Pessoa, José Getúlio da Frota | | | Título | O Olygarcha do Ceará | | | Data | 1910 | | | Assuntos | Crime contra a administração pública. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Peculato. Probidade administrativa, Ceará. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Flick, Giovanni Maria | | | Título | Il delitto di peculato | | | Data | 1971 | | | Assuntos | Plágio, Itália. Peculato, Itália. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Pugliese, Livio | | | Título | Saggio di una dottrina del peculato | | | Data | 1904 | | | Assuntos | Peculato. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Pinto, Clodoaldo | | | Título | O Caso fidelis | | | Data | 1945 | | | Assuntos | Defesa Processo penal, Brasil. Peculato, Brasil. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Menezes, Bruno Seligman de | | | Título | O médico, o corpo clínico e o SUS | | | Data | 2007 | | | Assuntos | Concussão. {Concussão; Concussão (direito penal)} Relação médico paciente. {Relação médico paciente; Relacionamento médico paciente} Medicina, aspectos jurídicos. {Medicina; Ciências médicas; Clínica médica; Especialidade médica; Medicina interna} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Livro | | | Autor | Barreiros, José António | | | Título | Crime de peculato | | | Data | 2013 | | | Ementa | Sumário:Dimensão social do crime -- História da criminalização -- O bem jurídico protegido -- Espécie de crime e concurso com outros ilícitos -- Agente do crime -- Elemento subjetivo do crime -- Formas especiais -- O peculato enquanto crime de catálogo. | | | Assuntos | Administração pública, Portugal. Crime contra o patrimônio, Portugal. {Crime contra o patrimônio; Crime contra a propriedade; Crime patrimonial; Infração contra a propriedade} Crime, aspectos sociais, Portugal. {Crime; Delito} Criminalização, história, Portugal. Ilícito administrativo, Portugal. Servidor público, Portugal. {Servidor público; Agente público} Peculato, Portugal. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Pires, Ariosvaldo de Campos | | | Título | Aspectos do peculato | | | Data | 1984, 1983, 1980 | | | Assuntos | Crime contra a administração pública. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Peculato. Crime contra a administração pública. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Peculato. Crime contra a administração pública. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Peculato. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Lyra, Roberto | | | Título | Peculato culposo | | | Data | 1955 | | | Assuntos | Peculato. Crime culposo. Peculato. Crime culposo. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Lyra, Roberto | | | Título | Crime de peculato | | | Data | 1955 | | | Assuntos | Peculato. Peculato. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Chaib, Euvaldo | | | Título | Peculato de uso | | | Data | 1989 | | | Assuntos | Peculato. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Machado, Hugo de Brito, 1940 | | | Título | Excesso de exação e lei tributária inconstitucional | | | Data | 1997 | | | Assuntos | Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Fiscalização tributária, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} Excesso de exação, Brasil. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Azzali, Giampiero | | | Título | I reati di peculato e di malversazione nell'attivita bancaria dopo l'attuazione della direttiva cee 77/780 | | | Data | 1987 | | | Assuntos | Bancos, Itália. {Bancos; Estabelecimento bancário} Direito comunitário. {Direito comunitário; Direito comunitário derivado; Direito comunitário originário} Direito constitucional, Itália, 1947. {Direito constitucional; Direito político} Legislação penal, Itália. {Legislação penal; Direito penal,, legislação; Lei penal} Serviço público, Itália. {Serviço público; Emprego público} Serviços e operações bancárias, Itália. Peculato, Itália. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Palazzo, Francesco Carlo, 1947 | | | Título | Ai confini tra peculato ed abuso d'ufficio | | | Data | 1986 | | | Assuntos | Abuso de poder, Itália. {Abuso de poder; Exercício arbitrário} Apropriação indébita, Itália. Controle administrativo, Itália. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Crime contra a administração pública, Itália. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Dano patrimonial, Itália. {Dano patrimonial; Dano material; Sinistro} Interesse individual, Itália. {Interesse individual; Interesse pessoal; Interesse privado} Interesse público, Itália. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Legislação penal, Itália. {Legislação penal; Direito penal,, legislação; Lei penal} Peculato, Itália. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Caraccioli, Ivo | | | Título | Operazioni bancarie e peculato | | | Data | 1982 | | | Assuntos | Crédito bancário, Itália. {Crédito bancário; Crédito (direito bancário)} Direito penal, Itália. {Direito penal; Direito criminal} Serviços e operações bancárias, Itália. Peculato, Itália. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Cogan, Arthur, 1924 | | | Título | Reparação do dano no peculato doloso | | | Data | 1997, 1996 | | | Assuntos | Peculato, Brasil. Peculato, Brasil. Peculato, Brasil. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Machado, Hugo de Brito, 1940 | | | Título | Excesso de exação | | | Data | 1999, 1998 | | | Assuntos | Culpa direito penal, Brasil. Dolo direito penal, Brasil. Excesso de exação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Sonegação fiscal, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} Tributo, cobrança, Brasil. Ação penal, Brasil. {Ação penal; Ação criminal; Ação judiciária penal; Ação processual penal} Culpa direito penal, Brasil. Dolo direito penal, Brasil. Excesso de exação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Sonegação fiscal, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} Tributo, cobrança, Brasil. Ação penal, Brasil. {Ação penal; Ação criminal; Ação judiciária penal; Ação processual penal} Culpa direito penal, Brasil. Dolo direito penal, Brasil. Excesso de exação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Sonegação fiscal, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} Tributo, cobrança, Brasil. Ação penal, Brasil. {Ação penal; Ação criminal; Ação judiciária penal; Ação processual penal} Culpa direito penal, Brasil. Dolo direito penal, Brasil. Excesso de exação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Sonegação fiscal, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} Tributo, cobrança, Brasil. Ação penal, Brasil. {Ação penal; Ação criminal; Ação judiciária penal; Ação processual penal} Culpa direito penal, Brasil. Dolo direito penal, Brasil. Excesso de exação, Brasil. Hermenêutica, Brasil. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Sonegação fiscal, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} Tributo, cobrança, Brasil. Ação penal, Brasil. {Ação penal; Ação criminal; Ação judiciária penal; Ação processual penal} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517::Peculato. Concussão - 341.55171 | |
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