Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Livro | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Deveres instrumentais dos contribuintes | | | | Data | 2017 | | | | Ementa | Resumo:Estudo de direito comparado sobre: os deveres instrumentais tributários na Alemanha, Argentina, Espanha, Estados Unidos, Portugal, Itália e Reino Unido.Sumário:Fundamentos dos deveres instrumentais em matéria tributária -- Deveres instrumentais tributários no direito comparado -- Natureza e regime jurídico dos deveres instrumentais -- O art. 113, § 2º do Código tributário nacional : conteúdo e alcance do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos -- Infrações e sanções nos deveres instrumentais tributários -- Custos de conformidade, informatização fiscal e novas perspectivas e limites à fiscalização tributária. | | | | Assuntos | Capacidade contributiva, Brasil. Contribuinte pessoa física, Brasil. {Contribuinte (pessoa física); Imposto de renda da pessoa física} Contribuinte pessoa jurídica, Brasil. {Contribuinte (pessoa jurídica); Imposto de renda da pessoa jurídica} Fiscalização tributária, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} Obrigação tributária, direito comparado. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Receita tributária, Brasil. {Receita tributária; Arrecadação tributária; Renda tributária} Sanção tributária, Brasil. Obrigação tributária. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Obrigação Tributária - 341.392 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | A competência do ICMS na importação à luz da teoria das causas | | | | Data | 2011 | | | | Ementa | Sumário:Propedêutica geral -- Competência tributária e interpretação da norma constitucional: correntes conceitual, tipológica e legalista -- A competência tributária para a instituição do ICMS nas operações de importação na Constituição de 1988 -- A teoria das causas no direito tributário -- A causa nos impostos e capacidade contributiva -- Aplicação da teoria das causas no ICMS-importação: competência impositiva e sujeição ativa. | | | | Assuntos | Competência tributária. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Importação, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Crimes contra a ordem tributária | | | | Data | 2012 | | | | Assuntos | Persecução penal, Brasil. {Persecução penal; Perseguição penal} Tipo penal, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Ilícito tributário - 341.395::Sonegação - 341.3951 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Análise da portaria PGFN nº 713/2011 em face da jurisprudência do STJ e do Art. 135 do Código Tributário Nacional | | | | Data | 2012 | | | | Assuntos | Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Sistema tributário, Brasil. {Sistema tributário; Sistema tributário nacional} Sociedade anônima de capital aberto, responsabilidade tributária, Brasil. {Sociedade anônima de capital aberto; Companhia aberta; Companhia do mercado; Sociedade aberta; Sociedade de capital aberto} Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394::Conceito - 341.3941 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | "Guerra dos Portos" | | | | Data | 2013 | | | | Assuntos | Incentivo fiscal, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Teoria. Fundamentos - 341.391::Incentivos fiscais - 341.39104 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | A penhora eletrônica nas execuções fiscais à luz da teoria dos direitos fundamentais | | | | Data | 2012 | | | | Ementa | Resumo:"O presente artigo aborda a questão da penhora eletrônica nas execuções fiscais sob a luz da teoria dos direitos fundamentais, visando trazer novas reflexões sobre o tema e demonstrar a necessidade de se repensarem seus pressupostos e limites pelos tribunais pátrios".Sumário:A teoria dos direitos fundamentais e o modelo teórico adotado -- O exame da proporcionalidade como instrumento de controle estatal -- Análise da construção jurisprudencial do STJ sob o modelo teórico adotado : aplicação da teoria dos direitos fundamentais. | | | | Assuntos | Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo eletrônico, Brasil. {Processo eletrônico; E-processo; Processo judicial eletrônico; Processo judicial informatizado; Processo judicial virtual; Tramitação eletrônica (processo)} Execução fiscal, penhora, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652::Execução Fiscal - 341.46521 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Penhora eletrônica nas execuções fiscais | | | | Data | 2013 | | | | Assuntos | Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Execução fiscal, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Processo de execução, Brasil. Processo eletrônico, Brasil. {Processo eletrônico; E-processo; Processo judicial eletrônico; Processo judicial informatizado; Processo judicial virtual; Tramitação eletrônica (processo)} Penhora, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Os limites impositivos aos deveres instrumentais tributários | | | | Data | 2012 | | | | Ementa | Sumário:Contornos típicos dos deveres instrumentais tributários -- Princípios constitucionais informadores dos deveres instrumentais -- O interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos: o conteúdo semântico do art. 113, parágrafo 2º, do CTN. | | | | Assuntos | Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Livre concorrência, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Receita tributária, Brasil. {Receita tributária; Arrecadação tributária; Renda tributária} Tributação, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Responsabilidade por infrações em matéria tributária | | | | Data | 2013 | | | | Ementa | Sumário:Sanções em matéria penal e tributária : fundamentos e limites a sua aplicação -- O direito tributário penal e suas implicações ao estudo das infrações em matéria tributária -- A interpretação do art. 136 do Código Tributário Nacional pela doutrina brasileira -- Algumas considerações sobre os pressupostos e limites do art. 136 do CTN. | | | | Assuntos | Culpabilidade, Brasil. Lucro tributável, Brasil. Punibilidade, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade objetiva, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Impostos - 341.396::Impostos sobre comércio exterior - 341.3961::Imposto de Importação - 341.39611 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | A guerra dos portos e a estabilidade da federação brasileira | | | | Data | 2014 | | | | Assuntos | Administração portuária, Brasil. {Administração portuária; Porto, administração} Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Federação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Receita tributária, Brasil. {Receita tributária; Arrecadação tributária; Renda tributária} Reforma tributária, Brasil. Sistema tributário, Brasil. {Sistema tributário; Sistema tributário nacional} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Tributação sobre o consumo nas importações | | | | Data | 2014 | | | | Assuntos | Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Consumo, impostos, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Tributação, Brasil. Importação, impostos, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Erosão da base tributável e a transferência de resultados | | | | Data | 2014 | | | | Ementa | Resumo:"A erosão da base tributável e a transferência de resultados (Beps) e o plano de ação da OCDE para seu combate denunciam que o atual paradigma do direito tributário internacional é insuficiente para responder a evasão e elisão fiscal internacional. Estudos indicam que o atual modelo baseado em medidas unilaterais e bilaterais precisa evoluir para um modelo baseado na cooperação e medidas multilaterais. O presente artigo visa analisar a viabilidade e as consequências da adoção desse novo modelo no cenário internacional e, especificamente, no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da premissa de que o contexto internacional implica alteração no conceito de soberania e no próprio exercício da competência tributária. O autor argumenta, ainda, que tanto maior será o efetivo combate à erosão da base tributável quanto maior for a adoção de medidas multilaterais pelos diversos países".Sumário:O contexto internacional atual : erosão da base tributável e combate à evasão fiscal internacional -- O direito de um Estado de moldar seu sistema tributário e as limitações ao exercício da competência tributária decorrentes de fatores externos à soberania -- Os tratados internacionais multilaterais e a ordem tributária : o multilateralismo como resposta ao Beps -- A atuação dos tratados internacionais na conformação do espectro de competência dos entes federativos e os obstáculos decorrentes do federalismo brasileiro. | | | | Assuntos | Competência tributária. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Direito internacional público. {Direito internacional público; Direito das gentes; Direito público internacional} Elisão fiscal. {Elisão fiscal; Elisão tributária; Engenharia tributária; Planejamento tributário} Evasão fiscal. Tratado. {Tratado; Acordo internacional; Ajuste internacional; Convenção internacional; Pacto internacional; Tratado internacional} Sistema tributário. {Sistema tributário; Sistema tributário nacional} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Competência tributária - 341.393 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Livre concorrência e fiscalização tributária | | | | Data | 2014 | | | | Assuntos | Livre concorrência, Brasil. Tributação, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Administração tributária - 341.399::Fiscalização tributária - 341.3992 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário | | | | Data | 2017 | | | | Ementa | Sumário:O trânsito entre direito tributário e o direito privado: Interdisciplinaridade e intertextualidade no direito tributário. A inter-relação entre direito tributário e o direito tributário no direito comparado. O direito tributário e o direito privado no direito brasileiro -- A inter-relação entre direito tributário e direito privado e seus influxos aos limites ao planejamento tributário: O direito privado e sua influência na interpretação da norma tributária. O direito privado e sua influência na qualificação dos fatos. | | | | Assuntos | Direito privado. Elisão fiscal. {Elisão fiscal; Elisão tributária; Engenharia tributária; Planejamento tributário} Interdisciplinaridade. Negócio jurídico. Direito tributário. {Direito tributário; Direito fiscal} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | A dosimetria das multas tributárias | | | | Data | 2017 | | | | Ementa | Sumário:As funções da sanção em matéria tributária -- O mito da responsabilidade objetiva no direito tributário -- A dosimetria das sanções tributárias -- Instrumentos de controle das sanções. | | | | Assuntos | Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Multa fiscal, Brasil. {Multa fiscal; Multa (direito tributário); Multa tributária} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Ilícito tributário - 341.395::Penalidades em matéria tributária - 341.3956 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Em busca de um interesse comum | | | | Data | 2019 | | | | Assuntos | Solidariedade direito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Responsabilidade tributária, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Competência tributária - 341.393::Sujeito passivo - 341.3934::Solidariedade - 341.39342 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Takano, Caio Augusto | | | | Título | Competência tributária e suas implicações na delimitação do poder de instituição de deveres instrumentais tributários | | | | Data | 2012 | | | | Ementa | Sumário:Contornos típicos dos deveres instrumentais -- O interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e a regra do art. 113, § 2º, do CTN -- Competência tributária e sua interrelação com os deveres instrumentais -- A interpretação dos conceitos constitucionais para a delimitação da competência tributária -- Consequências práticas dos limites impostos pela competência tributária à instituição de deveres instrumentais. | | | | Assuntos | Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Poder tributário, Brasil. {Poder tributário; Poder de tributar} Arrecadação da receita, Brasil. Carga tributária, Brasil. {Carga tributária; Carga fiscal} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Competência tributária - 341.393 | |
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