Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Eiras, Guilherme A. Vezaro | | | | Título | O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular | | | | Data | 2013 | | | | Ementa | Sumário:As modalidades, o novel legislativo e a necessária interpretação conforme a Constituição que deve sofrer o instituto da desapropriação no Brasil -- O necessário respeito ao devido processo legal administrativo em todas as modalidades de desapropriação -- Ressalva final : impossibilidade de se pretender sanar a falta de processo administrativo prévio e regular por meio da propositura de ação judicial de desapropriação. | | | | Assuntos | Contraditório, Brasil. {Contraditório; Princípio do contraditório} Devido processo legal, Brasil. Indenização, Brasil. Intervenção do Estado na propriedade, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Desapropriação, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37::Limitações à propriedade - 341.377::Desapropriações por utilidade pública - 341.3772 | |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Eiras, Guilherme A. Vezaro | | | | Título | Capítulos de sentença e sua repercussão no direito processual civil brasileiro | | | | Data | 2021 | | | | Ementa | Sumário:Distinção entre capítulos processuais e capítulos de mérito. | | | | Assuntos | Sentença civil, Brasil. {Sentença civil; Sentença (processo civil)} Princípio da sucumbência, Brasil. Custas, Brasil. {Custas; Custas judiciárias; Custas judiciais} Recurso processo civil, Brasil. Ação rescisória, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas - 341.4651 | |
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