Tipo
Artigo de revista
Título
O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular
Data
2013
Ementa

Sumário:As modalidades, o novel legislativo e a necessária interpretação conforme a Constituição que deve sofrer o instituto da desapropriação no Brasil -- O necessário respeito ao devido processo legal administrativo em todas as modalidades de desapropriação -- Ressalva final : impossibilidade de se pretender sanar a falta de processo administrativo prévio e regular por meio da propositura de ação judicial de desapropriação.

Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 1, n. 0, p. 67–86, maio/jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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