Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Cunha, Renata Martins Ferreira da | | | | Título | Análise da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 - lei Maria da Penha | | | | Data | 2009 | | | | Ementa | Sumário:Situação histórica que levou à edição da lei nº 11.340/2006: Tratados, convenções e a postura internacional perante a condição social e cultura da mulher. Caso Maria da Penha maia Fernandes. Recomendações da OEA quanto à morosidade do sistema judiciário brasileiro. Medidas adotadas pela união federal -- Princípio da isonomia: Conceito e importância do princípio da isonomia. Requisitos de permissibilidade para o tratamento desigual -- Análise de inconstitucionalidade da lei nº 11.340/2006 face ao princípio da isonomia: Conctitucionalidade: noções introdutórias. A lei nº 11.340/2006 e os requisitos justificadores do tratamento desigual -- Controle da constitucionalidade: Tipos de inconstitucionalidades. Controle repressivo. Ação direta de inconstitucionalidade. | | | | Assuntos | Controle de constitucionalidade, Brasil. Ministério público, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Ministério público, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Penal - 341.43 | |
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