Sumário:Situação histórica que levou à edição da lei nº 11.340/2006: Tratados, convenções e a postura internacional perante a condição social e cultura da mulher. Caso Maria da Penha maia Fernandes. Recomendações da OEA quanto à morosidade do sistema judiciário brasileiro. Medidas adotadas pela união federal -- Princípio da isonomia: Conceito e importância do princípio da isonomia. Requisitos de permissibilidade para o tratamento desigual -- Análise de inconstitucionalidade da lei nº 11.340/2006 face ao princípio da isonomia: Conctitucionalidade: noções introdutórias. A lei nº 11.340/2006 e os requisitos justificadores do tratamento desigual -- Controle da constitucionalidade: Tipos de inconstitucionalidades. Controle repressivo. Ação direta de inconstitucionalidade.