Vocabulário de tipos de documentos
Vocabulário de tipos de documentos.
Lei
Lei Ordinária
Act
Decreto
DEC
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Proposta de Emenda Constitucional
Projeto de Lei de Conversão
Projeto de Decreto Legislativo
Emenda
Constituição
Emenda Constitucional
EMC
Lei Complementar
LCP
Lei Delegada
Decreto-Lei
Medida Provisória
MPV
Resolução
RES
Portaria
Instrução Normativa
IN
Acórdão
AC
Súmula
SUM
Súmula Vinculante
SUMV
Decisão Monocrática
PRT
Projeto de Lei da Câmara
PLC
Publicação Oficial
Diário Oficial da União
DOU
Diário do Senado Federal
DSF
Diário do Congresso Nacional
DCN
Diário do Senado Federal. Suplemento
Diário do Congresso Nacional. Suplemento
Acórdão de Relação
Lei Orgânica
LO
Emenda à Lei Orgânica
Decreto Legislativo
DLG
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei do Senado
PLS
Proposta de Emenda Constitucional
PEC
Projeto de Decreto Legislativo
PDS
Projeto de Lei do Senado
PLS
Projeto de Lei da Câmara
PLC
Projeto de Resolução
PRS
Projeto de Lei de Conversão
PLV
Projeto de Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal
PLCEM
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Municipal
PLCCM
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
PLEM
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
PLCM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo
PELOE
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo
PELOC
Projeto de Resolução
PRES
Diário Oficial da União. Seção 1
Diário Oficial da União. Seção 2
Diário Oficial da União. Seção 3
Diário da Justiça
DJ
Diário da Justiça. Seção Única
Diário da Justiça. Seção 1
Diário da Justiça. Seção 2
Diário da Justiça. Seção 3
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra
Diário Oficial da União. Seção 2. Edição Extra
Diário Oficial da União. Seção 3. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção Única. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção 1. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção 2. Edição Extra
Diário da Justiça. Seção 3. Edição Extra
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento
Projeto de Decreto Legislativo do CN
PDN
Projeto de Resolução do CN
PRN
Projeto de Lei do CN
PLN
Diário da Justiça Eletrônico
DJe
Parecer
Petição Inicial
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Jornal Primeira Página
Jornal A Folha
Jornal O Diário
Jornal A Tribuna
Jornal Correio de São Carlos
Jornal A Cidade
Diário Oficial do Município
Instrução Normativa Conjunta
Portaria Conjunta
Provimento
Decisão
Diário da Justiça Eletrônico
DJE
Processo
Ação Cautelar
AC
Apuração de Eleição
AE
Apuração de Eleição Presidencial
AEP
Agravo de Instrumento
AG
Agravo de Instrumento
AI
Agravo de Investigação Judicial Eleitoral
AIJE
Ação de Impugnação de Mandato
AIM
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AIME
Ação Penal
AP
Ação Rescisória
AR
Conflito de Competência
CC
Cancelamento de Partido
CP
Cancelamento de Registro de Partido Político
CRPP
Consulta
CTA
Criação de Zona Eleitoral
CZE
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
CZER
Embargos à Execução
EE
Execução Fiscal
EF
Encaminhamento de Lista Tríplice
ELT
Exceção
EXC
Exceção de Suspeição
EXSUP
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Inquérito
INQ
Instrução
INST
Lista Tríplice
LT
Medida Cautelar
MC
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Notícia Crime
NC
Processo Administrativo
PA
Prestação de Contas
PC
Pedido de Desaforamento
PD
Pedido de Desaforamento
PDSF
Petição
PET
Propaganda Partidária
PP
Registro de Candidatura
RCAND
Recurso contra Expedição de Diploma
RCED
Registro de Comitê Financeiro
RCF
Reclamação
RCL
Registro de Candidatos a Presidência e Vice
RCPR
Recurso Especial Eleitoral
RESPE
Registro de Partido
RGP
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Recurso em Habeas Data
RHD
Recurso em Mandado de Injunção
RMI
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Recurso Ordinário
RO
Representação
RP
Registro de Partido Político
RPP
Revisão Criminal
RVC
Revisão de Eleitorado
RVE
Suspensão de Segurança/Liminar
SS
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
AAAG
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
AAG
Agravo Regimental em Ação de Impugnação de Mandato
AAIM
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Medida Cautelar
AAMC
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AAMS
Agravo Regimental em Ação Rescisória
AAR
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
AARESPE
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Representação
AARP
Ação Cautelar
AC
Agravo Regimental em Cancelamento de Partido
ACP
Agravo Regimental em Consulta
ACTA
Ação Cautelar
AC
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
AEAG
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Processo Administrativo
AEAPA
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
AEARESPE
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
AEEAG
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória
AEEAR
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
AEERMS
Agravo Regimental em Encaminhamento de Lista Tríplice
AELT
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Medida Cautelar
AEMC
Apuração de Eleição Presidencial
AEP
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Petição
AEPET
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
AERESPE
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
AERMS
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
AERO
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Representação
AERP
Agravo Regimental em Exceção de Impedimento
AEXIMP
Agravo Regimental em Exceção de Suspeição
AEXSUP
Agravo de Instrumento
AG
Agravo Regimental em Ação Cautelar
AgR-AC
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Medida Cautelar
EAMC
Embargos Infringentes em Recurso Contra Expedição de Diploma
EIRCED
Exceção de Suspeição
EXSUP
Questão de Ordem em Instrução
QOINST
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
AgR-AI
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
AgR-ED-AgR-RO
Agravo Regimental em Habeas Corpus
AgR-HC
Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma
AgR-RCED
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Exceção
ED-AgR-Exc
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Representação
ED-AgR-Rp
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Registro de Candidatura
ED-ED-ED-RCand
Agravo Regimental em Habeas Corpus
AHC
Ação de Impugnação de Mandato
AIM
Agravo Regimental em Medida Cautelar
AMC
Agravo Regimental em Mandado de Injunção
AMI
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AMS
Agravo Regimental em Mandado de Segurança Coletivo
AMSCOL
Agravo Regimental em Processo Administrativo
APA
Agravo Regimental em Pedido de Desaforamento
APDSF
Agravo Regimental em Petição
APET
Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma
ARCED
Agravo Regimental em Reclamação
ARCL
Agravo Regimental em Registro de Candidatos à Presidência e Vice
ARCPR
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ARESPE
Agravo Regimental em Encaminhamento de lista triplice
AELT
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus
ARHC
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Data
ARHD
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Injunção
ARMI
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança
ARMS
Agravo Regimental em Recurso Ordinário
ARO
Agravo Regimental em Representação
ARP
Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
ASL
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança
ASS
Cancelamento de Partido
CP
Criação de Zona Eleitoral
CZE
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
EAAAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
EAAG
Agravo Regimental em Petição
AgR-Pet
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória
EAAR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EAARESPE
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EAEAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EAEEAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
EAERMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Exceção de Impedimento
EAEXIMP
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Exceção de Suspeição
EAEXSUP
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EAG
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança
EAMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição
EAPET
Embargos de Declaração em Ação Rescisória
EAR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma
EARCED
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação
EARCL
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EARESPE
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança
EARMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
EARO
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Representação
EARP
Embargos de Declaração em Cancelamento de Partido
ECP
Embargos de Declaração em Consulta
ECTA
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
EEAAG
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
EEAEEAG
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição
EEAPET
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória
EEAR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EEARESPE
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
EEARO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
EEEAAG
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AIME
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória
EEEAR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
EEEARESPE
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
EEEERO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Registro de Candidato à Presidência e Vice-Presidência
EEERCPR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
EEERHC
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
EEERO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
EERESPE
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
EERO
Embargos de Declaração em Exceção de Impedimento
EEXIMP
Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição
EEXSUP
Embargos de Declaração em Habeas Corpus
EHC
Embargos Infringentes em Ação Rescisória
EIAR
Encaminhamento de Lista Tríplice
ELT
Embargos de Declaração em Medida Cautelar
EMC
Embargos de Declaração em Mandado de Injunção
EMI
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança
EMS
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Coletivo
EMSCOL
Embargos de Declaração em Processo Administrativo
EPA
Embargos de Declaração em Petição
EPET
Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma
ERCED
Embargos de Declaração em Reclamação
ERCL
Embargos de Declaração em Registro de Candidatos à Presidência e Vice
ERCPR
Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
ERESPE
Embargos de Declaração em Registro de Partido
ERGP
Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
ERHC
Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
ERMS
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ERO
Embargos de Declaração em Representação
ERP
Embargos de Declaração em Revisão de Eleitorado
ERVE
Exceção de Incompetência
EXINC
Medida Cautelar
MC
Mandado de Segurança Coletivo
MSCOL
Notícia Crime
NC
Pedido de Desaforamento
PDSF
Questão de Ordem em Agravo de Instrumento
QOAG
Questão de Ordem em Ação Rescisória
QOAR
Questão de Ordem em Embargos de Declaração em Representação
QOERP
Questão de Ordem em Recurso Contra Expedição de Diploma
QORCED
Questão de Ordem em Recurso Especial Eleitoral
QORESPE
Questão de Ordem em Recurso Ordinário
QORO
Registro de Candidatos à Presidência e Vice
RCPR
Registro de Partido
RGP
Recurso em Mandado de Segurança Coletivo
RMSCOL
Recurso no Registro de Candidato à Presidência e Vice-Presidência
RRCPR
Recurso em Representação
RRP
Suspensão de Liminar
SL
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Cautelar
AgR-AgR-AC
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Representação
AgR-AgR-AgR-Rp
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
AgR-AgR-ED-RO
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AgR-AgR-MS
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
AgR-AgR-REspe
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Representação
AgR-AgR-Rp
Agravo Regimental em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AgR-AIME
Agravo Regimental em Ação Rescisória
AgR-AR
Agravo Regimental em Cancelamento de Registro de Partido Político
AgR-CRPP
Agravo Regimental em Consulta
AgR-Cta
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação Cautelar
AgR-ED-AC
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Processo Administrativo
AgR-ED-AgR-PA
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
AgR-ED-AI
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
AgR-ED-ED-AI
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória
AgR-ED-ED-AR
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
AgR-ED-ED-RMS
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Petição
AgR-ED-Pet
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
AgR-ED-REspe
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
AgR-ED-RMS
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
AgR-ED-RO
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Representação
AgR-ED-Rp
Agravo Regimental em Exceção
AgR-Exc
Agravo Regimental em Lista Tríplice
AgR-LT
Agravo Regimental em Mandado de Injunção
AgR-MI
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AgR-MS
Agravo Regimental em Processo Administrativo
AgR-PA
Agravo Regimental em Pedido de Desaforamento
AgR-PD
Agravo Regimental em Petição
AgR-Pet
Agravo Regimental em Registro de Candidatura
AgR-RCand
Agravo Regimental em Reclamação
AgR-Rcl
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
AgR-REspe
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus
AgR-RHC
Agravo Regimental em Recurso em Habeas Data
AgR-RHD
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Injunção
AgR-RMI
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança
AgR-RMS
Agravo Regimental em Recurso Ordinário
AgR-RO
Agravo Regimental em Representação
AgR-Rp
Agravo Regimental em Registro de Partido Político
AgR-RPP
Agravo Regimental em Suspensão de Segurança/Liminar
AgR-SS
Agravo de Instrumento
AI
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
AIJE
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
AIME
Ação Penal
AP
Ação Rescisória
AR
Conflito de Competência
CC
Correição
Cor
Cancelamento de Registro de Partido Político
CRPP
Consulta
Cta
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
CZER
Documento não Classificado
DNC
Embargos de Declaração em Ação Cautelar
ED-AC
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Cautelar
ED-AgR-AC
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
ED-AgR-AgR-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ED-AgR-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
ED-AgR-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória
ED-AgR-AR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
ED-AgR-ED-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
ED-AgR-ED-ED-AI
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
ED-AgR-ED-RMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança
ED-AgR-MS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição
ED-AgR-Pet
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Contra Expedição de Diploma
ED-AgR-RCED
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação
ED-AgR-Rcl
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ED-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança
ED-AgR-RMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
ED-AgR-RO
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
ED-AI
Embargos de Declaração em Ação Rescisória
ED-AR
Embargos de Declaração em Consulta
ED-Cta
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
ED-ED-AgR-AI
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ED-ED-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória
ED-ED-AR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
ED-ED-ED-AgR-AI
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ED-ED-ED-ED-RO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
ED-ED-ED-RHC
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ED-ED-ED-RO
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
ED-ED-REspe
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ED-ED-RO
Embargos de Declaração em Exceção
ED-Exc
Embargos de Declaração em Habeas Corpus
ED-HC
Ação de Impugnação de Mandato
AIM
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança
ED-MS
Embargos de Declaração em Processo Administrativo
ED-PA
Embargos de Declaração em Petição
ED-Pet
Embargos de Declaração em Registro de Candidatura
ED-RCand
Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma
ED-RCED
Embargos de Declaração em Reclamação
ED-Rcl
Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
ED-REspe
Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus
ED-RHC
Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
ED-RMS
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário
ED-RO
Embargos de Declaração em Representação
ED-Rp
Embargos de Declaração em Registro de Partido Político
ED-RPP
Embargos de Declaração em Revisão de Eleitorado
ED-RvE
Embargos à Execução
EE
Execução Fiscal
EF
Exceção
Exc
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Inquérito
Inq
Instrução
Inst
Lista Tríplice
LT
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Processo Administrativo
PA
Agravo Regimental em Petição
APET
Pedido de Desaforamento
PD
Petição
Pet
Ação Rescisória
AR
Questão de Ordem sem Processo
QO
Questão de Ordem em Agravo de Instrumento
QO-AI
Questão de Ordem em Ação Rescisória
QO-AR
Questão de Ordem em Embargos de Declaração em Representação
QO-ED-Rp
Questão de Ordem em Instrução
QO-Inst
Questão de Ordem em Recurso Contra Expedição de Diploma
QO-RCED
Questão de Ordem em Recurso Especial Eleitoral
QO-REspe
Questão de Ordem em Recurso Ordinário
QO-RO
Recurso Criminal
RC
Registro de Candidatura
RCand
Recurso Contra Expedição de Diploma
RCED
Registro de Comitê Financeiro
RCF
Reclamação
Rcl
Recurso Especial Eleitoral
REspe
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Recurso em Habeas Data
RHD
Recurso em Mandado de Injunção
RMI
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Recurso Ordinário
RO
Representação
Rp
Registro de Partido Político
RPP
Revisão Criminal
RvC
Revisão de Eleitorado
RvE
Suspensão de Segurança/Liminar
SS
Ata da Sessão
Lei Constitucional
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
Deliberação
Diário do Executivo
Diário do Executivo. Anexo
Diário do Legislativo
Diário do Legislativo. Anexo
Projeto de Lei
PL
Projeto de Lei Complementar
PLC
Proposta de Emenda Constitucional
PEC
Projeto de Resolução
PRE
Projeto de Lei Constitucional
Proposta de Ação Legislativa
Projeto de Lei Constitucional
PCO
Proposta de Ação Legislativa
PLE
Carta-Circular
Cancelamento de Partido
CP
Embargos de Declaração em Consulta
ECTA
Embargos de Declaração em Ação Cautelar
ED-AC
Embargos de Declaração em Consulta
ED-Cta
Embargos de Declaração em Petição
ED-Pet
Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma
ED-RCED
Embargos de Declaração em Representação
ED-Rp
Embargos de Declaração em Medida Cautelar
EMC
Embargos de Declaração em Petição
EPET
Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma
ERCED
Embargos de Declaração em Representação
ERP
Exceção
Exc
Exceção de Suspeição
EXSUP
Medida Cautelar
MC
Mandado de Segurança
MS
Notícia Crime
NC
Petição
Pet
Reclamação
Rcl
Registro de Candidatos à Presidência e Vice
RCPR
Recurso Especial Eleitoral
REspe
Registro de Partido
RGP
Representação
Rp
Consulta
Cta
Encaminhamento de Lista Tríplice
ELT
Instrução
Inst
Processo Administrativo
PA
Revisão de Eleitorado
RvE
Ato Regimental
Diário Oficial da União. Edição Especial
Diário do Congresso Nacional. Seção 1
Diário do Congresso Nacional. Seção 2
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. Suplemento
Diário do Congresso Nacional. Seção 2. Suplemento
Coleção de Leis do Brasil
Boletim do Ministério da Marinha
Boletim do Ministério do Exército
Noticiário do Exército
Diário da Assembléia Nacional Constituinte
Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Suplemento
Orientação Jurisprudencial
OJ
Orientação Jurisprudencial Transitória
OJT
Precedente Normativo
PN
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
DEJT
Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados
Diário da Câmara dos Deputados
DCD
Diário da Câmara dos Deputados. Suplemento
Diário da Câmara dos Deputados. Suplemento A
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. Suplemento A
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. Suplemento B
Diário do Congresso Nacional. Sessão Conjunta
Diário do Congresso Nacional. Suplemento A
Boletim de Serviço
Agravo
A
Agravo e Agravo
A e A
Agravo e Agravo Regimental
A e AG
Agravo e Embargos Declaratórios
A e ED
Ação Anulatória
AA
Ação de Atentado
AAT
Ação Cautelar
AC
Ação Cautelar
AC-CSJT
Ação Cautelar Incidental de Atentado
ACIA
Ação Civil Pública
ACP
Ação Constitutiva com Pedido de Tutela Antecipada
ACPTA
Ação de Cumprimento
ACTO
Ação de Cumprimento
ACUMP
Ação Declaratória
AD
Ação Diversa
ADIV
Agravo Regimental
AG
Agravo Regimental e Embargo Declaratório
AG e ED
Agravo Regimental em Ação Cautelar
AGAC
Agravo Regimental em Habeas Corpus
AGHC
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
AGMS
Agravo Regimental em Petição
AGP
Agravo Regimental em Petição
AGPET
Agravo de Instrumento
AI
Agravo de Instrumento em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
AI-AIRR
Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração
AI e ED
Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração em Recurso de Revista
AI e EDRR
Agravo de Instrumento e Recurso de Revista
AI e RR
Agravo de Instrumento em Ação Cautelar
AIAC
Agravo de Instrumento em Agravo Regimental
AIAG
Agravo de Instrumento em Agravo de Instrumento
AIAI
Agravo de Instrumento em Ação Rescisória
AIAR
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança
AIMS
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
AIRE
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
AIRESP
Agravo de Instrumento em Recurso em Matéria Administrativa
AIRMA
Agravo de Instrumento em Recurso em Matéria Administrativa e Recurso em Matéria Administrativa
AIRMA e RMA
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
AIRO
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
AIRO e AIRR
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário em Ação Anulatória
AIRO e ROAA
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário em Agravo Regimental
AIRO e ROAG
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário em Ação Rescisória
AIRO e ROAR
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo
AIRO e RODC
Agravo de Instrumento em Rec Ordinário e Rec Ordinário em Mandado de Segurança
AIRO e ROMS
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal
AIROSTF
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
AIRR
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e Recurso de Revista
AIRR e RR
Antecipação de Tutela
ANT
Ação Ordinária
AO
Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico
AONAJ
Agravo de Petição
AP
Ação Rescisória
AR
Ação Revisional
AREV
Agravo de Instrumento para Supremo Tribunal Federal
ASTF
Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal Justiça
ASTJ
Autos de Arresto
AT
Conflito de Competência
CC
Conflito de Competência Interno
CCI
Correição Extraordinária
CE
Comissão de Ética da Magistratura Trabalhista
CEMT
Conflito Negativo de Competência
CNC
Conflito Negativo de Jurisdição
CNJ
Conselho Nacional do Trabalho
CNT
Carta de Ordem
CO
Consulta
CONS
Contraprotesto Judicial
CPJ
Carta Precatória
CPRE
Carta Rogatória
CR
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
CSJT
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Ação Cautelar
CSJT-CA
Dissídio Coletivo
DC
Dissídio Coletivo com Greve
DCG
Declaração de Inconstitucionalidade
DIN
Declaração de Inconstitucionalidade em Recurso Ordinário em Ação Rescisória
DINROAR
Embargos
E
Embargos de Declaração
ED
Embargos Declaratórios e Agravo em Agravo de Intrumento em Recurso de Revista
ED e A
Embargos de Declaração e Agravo Regimental
ED e AG
Embargos Declaratórios em Agravo Regimental
EDAG
Embargos a Execução
EE
Embargos Infringentes
EI
Execução de Multa Cominada aos Suscitados
EMCS
Embargos em Recurso de Revista e Agravo Regimental
ERR e AG
Efeito Suspensivo
ES
Embargos de Terceiros
ET
Exceção de Incompetência
EXI
Exceção de Incompetência, Exceção de Suspeição e Exceção de Impedimento
EXI, EXS e EXIMP
Exceção de Impedimento
EXIMP
Exceção de Incompetência em Recurso de Revista
EXIRR
Exceção de Suspeição
EXS
Excessão de Suspeição e Impedimento
EXSI
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Incidente de Constitucionalidade
IC
Incidente de Falsidade
IF
Incidente de Inconstitucionalidade
IIN
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
IUJ
Impugnação ao Valor da Causa
IVC
Matéria Administrativa
MA
Medida Cautelar
MC
Medida Cautelar Inominada
MCI
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Oposição
OP
Processo Administrativo Disciplinar
PAD
Pedido de Cumprimento de Decisão Originária
PCDO
Processo Disciplinar
PD
Pedido de Esclarecimento
PE
Protesto Judicial
PJ
Pedido de Providências
PP
Precatório Requisitório
PR
Precatório Judicial
PREC
Pedido de Suspensão da Execução de Liminar
PSEL
Pedido de Suspensão de Liminar
PSL
Reclamação
R
Restauração de Autos
RA
Reclamação Correicional
RC
Recurso em Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
RCSJT
Recurso Extraordinário
RE
Requerimento
REQ
Recurso em Matéria Administrativa
RMA
Recurso Ordinário
RO
Recurso Ordinário em Ação Anulatória
ROAA
Recurso Ordinário em Ação Anulatória e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
ROAA e ROAC
Recurso Ordinário em Ação Cautelar
ROAC
Recurso Ordinário em Ação Cautelar e Recurso Ordinário em Agravo Regimental
ROAC e ROAG
Recurso Ordinário em Ação Civil Pública
ROACP
Recurso Ordinário em Ação Declaratória
ROAD
Recurso Ordinário em Agravo Regimental
ROAG
Recurso Ordinário em Ação de Oposição
ROAO
Recurso Ordinário em Agravo de Petição Regimental
ROAPR
Recurso Ordinário em Ação Rescisória
ROAR
Recurso Ordinário em Ação Rescisória e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
ROAR e ROAC
Recurso Ordinário em Ação Rescisória e Recurso Ordinário em Agravo Regimental
ROAR e ROAG
Recurso Ordinário em Conflito de Competência
ROCC
Recurso Ordinário em Ação Civil Pública
ROCP
Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo
RODC
Recurso Ordinário em Decretação de Greve
RODG
Recurso Ordinário em Exceção de Impedimento
ROEI
Recurso Ordinário em Exceção de Impedimento
ROEXIMP
Recurso Ordinário em Exceção de Suspeição
ROEXS
Recurso Ordinário em Exceção de Suspeição e Impedimento
ROEXSI
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
ROHC
Recurso Ordinário em Habeas Data
ROHD
Recurso Ordinário em Investidura de Classista
ROIC
Recurso Ordinário em Incidente de Falsidade
ROIF
Recurso Ordinário da Ilegalidade da Greve
ROIG
Recurso Ordinário em Investidura de Juiz Classista
ROIJ
Recurso Ordinário em Investidura de Juiz Classista
ROIJC
Recurso Ordinário em Intervenção de Terceiros
ROIT
Recurso Ordinário em Investidura de Vogal
ROIV
Recurso Ordinário em Impugnação ao Valor da Causa
ROIVC
Recurso Ordinário em Matéria Administrativa
ROMA
Recurso Ordinário em Medida Cautelar
ROMC
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
ROMS
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para o Supremo Tribunal Federal
ROMSSTF
Recurso Ordinário em Oposição
ROOP
Recurso Ordinário em Protesto Judicial
ROPJ
Recurso Ordinário em Restauração de Autos
RORA
Recurso Ordinário em Reclamação Correicional
RORC
Recurso Ordinário em Recurso de Multa
RORM
Recurso Ordinário em Representação
RORP
Recurso Ordinário em Suspeição e Impedimento
ROSI
Representação
RP
Recurso de Revista
RR
Recurso de Revista e Recurso Ordinário em Agravo Regimental
RR e ROAG
Recurso de Revista em Ação Rescisória
RRAR
Recurso em Representação
RRP
Reclamação Trabalhista
RT
Revisão de Orientação Jurisprudencial
RVOJ
Remessa de Ofício, Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário em Ação Rescisória
RXAROeROAR
Remessa de Ofício
RXOF
Remessa de Ofício e Agravo de Instrumento em Recurso Oridnário
RXOF e AIRO
Remessa de Ofício, Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário em Ação Rescisória
RXOF,AIRO e ROAR
Remessa de Ofício e Recurso em Matéria Administrativa
RXOF e RMA
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Anulatória
RXOF e ROAA
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
RXOF e ROAC
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Civil Pública
RXOF e ROACP
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Declaratória
RXOF e ROAD
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental
RXOF e ROAG
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo de Petição Regimental
RXOF e ROAPR
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória
RXOF e ROAR
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
RXOF e ROAR e ROAC
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória e Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
RXOF e ROAR e RXOF e ROAC
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo
RXOF e RODC
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
RXOF e ROMS
Remessa de Ofício em Ação Anulatória
RXOFAA
Remessa de Ofício em Ação Cautelar
RXOFAC
Remessa de Ofício em Agravo Regimental
RXOFAG
Remessa de Ofício em Ação Rescisória
RXOFAR
Remessa de Ofício em Ação Revisional
RXOFAREV
Remessa de Ofício em Dissídio Coletivo
RXOFDC
Remessa de Ofício em Habes Corpus
RXOFHC
Remessa de Ofício em Matéria Administrativa
RXOFMA
Remessa de Ofício em Mandado de Segurança
RXOFMS
Remessa de Ofício e Recurso em Matéria Administrativa
RXOFRMA
Remessa de Ofício em Recurso Ordinário
RXOFRO
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Anulatória
RXOFROAA
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Cautelar
RXOFROAC
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental
RXOFROAG
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo de Petição Regimental
RXOFROAPR
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória
RXOFROAR
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo
RXOFRODC
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
RXOFROMS
Suspensão de Execução
SE
Suspensão da Eficácia de Decisão de Antecipação de Tutela
SEDAT
Suspensão de Execução de Sentença
SES
Suspensão de Liminar
SL
Suspensão de Liminar em Cautelar
SLC
Suspensão de Liminar Concessiva de Sequestro
SLCS
Suspensão de Liminar em Medida Cautelar
SLMC
Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança
SLMS
Suspensão de Segurança
SS
Decisão
Acompanhamento de Cumprimento de Decisão
DECSEC
Arguição de Suspeição e de Impedimento
ASI
Ato Normativo
ATO
Avocação
APD
Comissão
COMISSÃO
Consulta
CONS
Convênios e Contratos
CONECON
Correição
COR
Inspeção
INSP
Nota Técnica
NTEC
Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei
PAM
Pedido de Providências
PP
Petição Avulsa, Corregedoria
PETCOR
Petição Avulsa, Secretaria
PETAVU
Procedimento de Controle Administrativo
PCA
Processo Administrativo
PA
Processo Administrativo Disciplinar
PAD
Processo de Revisão Disciplinar
REVDIS
Reclamação Disciplinar
RD
Reclamação para Garantia das Decisões
RGD
Representação por Excesso de Prazo
REP
Restauração de Autos
RA
Sindicância
SIND
Termo de Compromisso
TCOM
Ação Cautelar
AC
Apelação Cível
ACi
Apelação Comercial
ACL
Ação Cível Originária
ACO
Apelação Criminal
ACr
Ação Declaratória
AD
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
ADO
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Ação Especial
AE
Agravo de Petição
AGP
Agravo
AGR
Agravo de Instrumento
AI
Argüição de Impedimento
AImp
Ação Originária
AO
Ação Originária Especial
AOE
Ação Cível Originária
AOR
Ação Penal
AP
Apelação
APL
Ação Rescisória
AR
Ação Regressiva
ARg
Arguição de Relevância
ARv
Argüição de Suspeição
AS
Conflito de Atribuições
CA
Conflito de Competência
CC
Conflito de Jurisdição
CJ
Comunicação
Cm
Carta Precatória
CP
Carta Rogatória
CR
Carta Testemunhável
CT
Denúncia
Den
Exceção de Incompetência
EI
Exceção de Litispendência
EL
Execução Penal
EP
Embargos Remetidos
ER
Exceção de Suspeição
ES
Exceção da Verdade
EV
Extradição
Ext
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Inquérito Administrativo
IA
Intervenção Federal
IF
Incidente de Falsidade
InF
Inquérito
Inq
Interpelação
Int
Inquérito Policial
IP
Inquérito Policial Especial
IPE
Liquidação de Sentença
LS
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Notificação
Not
Oposição em Ação Civil Originária
OACO
Processo Administrativo
PA
Pedido de Avocação
PAv
Processo Crime
PC
Petição
Pet
Petição Avulsa
PETA
Petição Avulsa
PETAV
Prisão Preventiva para Extradição
PPE
Processo de Responsabilidade
PRESP
Proposta de Súmula Vinculante
PSV
Protesto Judicial
PtJ
Queixa-crime
QC
Recurso de Apreensão de Livro
RAL
Recurso Crime
RC
Reclamação
Rcl
Reclamação de Antiguidade
RCLAN
Recurso Ordinário Criminal
RCR
Recurso Extraordinário
RE
Recurso Eleitoral
REL
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
RHC
Recurso Ordinário em Habeas Data
RHD
Recurso de Liquidação de Sentença
RLS
Recurso Ordinário em Mandado de Injunção
RMI
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
RMS
Retificação de Nome de Estrangeiro
RNE
Representação
Rp
Recurso de Revista
RR
Revista Cível
RTC
Revista Comercial
RTCO
Revista Crime
RTCR
Revisão Criminal
RvC
Revisão Crime
RVCR
Sentença Arbitral
SA
Suspensão de Direitos
SD
Sentença Estrangeira
SE
Sentença Estrangeira Contestada
SEC
Suspensão de Liminar
SL
Suspensão de Segurança
SS
Suspensão de Tutela Antecipada
STA
Recurso Extraordinário
RE
Ação de Improbidade Administrativa
AIA
Ação Penal
APn
Ação Rescisória
AR
Agravo de Instrumento
Ag
Agravo de Instrumento em RHC para STF
Ag/RHC
Agravo de Instrumento em RMS para STF
Ag/RMS
Agravo de Instrumento para o Presidente
AgPres
Agravo de Instrumento para STF
Ag/RE
Apelação Civel
AC
Carta Rogatória
CR
Comunicação
Com
Conflito de Atribuição
CAt
Conflito de Competência
CC
Embargo à Execução em Medida Cautelar
EmbExeMC
Embargos à Execução em Ação Rescisória
EmbExeAr
Embargos à Execução em Mandado de Segurança
EmbExeMS
Embargos de Divergência em Agravo
EAg
Embargos de Divergência em REsp
EREsp
Embargos de Divergência em RMS
ERMS
Embargos Infringentes em AC
EAC
Embargos Infringentes em AR
EAR
Exceção da Verdade
ExVerd
Exceção de Impedimento
ExImp
Exceção de Suspeição
ExSusp
Execução em Ação Rescisória
ExeAR
Execução em Mandado de Segurança
ExeMS
Execução em Medida Cautelar
ExeMC
Execução em Sentença Estrangeira
ExeSE
Execução em Sentença Estrangeira Contestada
ExeSEC
Habeas Corpus
HC
Habeas Data
HD
Incidente de Deslocamento de Competência
IDC
Inquérito
Inq
Interpelação Judicial
IJ
Intervenção Federal
IF
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Medida Cautelar
MC
Notícia-crime
NC
Petição
Pet
Precatório
Prc
Reclamação
Rcl
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Recurso Especial
REsp
Recurso Ordinário
RO
Representação
Rp
Requisição de Pequeno Valor
RPV
Revisão Criminal
RvCr
Sentença Estrangeira
SE
Sentença Estrangeira Contestada
SEC
Sindicância
Sd
Suspensão de Liminar
SL
Suspensão de Liminar e de Sentença
SLS
Suspensão de Segurança
SS
Suspensão de Tutela Antecipada
STA
Apelação Civel
AC
Agravo de Instrumento
Ag
Agravo de Instrumento no Agravo de Instrumento
Ag no Ag
Agravo de Instrumento no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Ag no AgRg no Ag
Agravo de Instrumento no Agravo Regimental no Recurso Especial
Ag no AgRg no REsp
Agravo de Instrumento no Recurso Especial
Ag no REsp
Agravo Retido no Agravo de Instrumento
AgRet no Ag
Agravo Retido nos Embargos de Declaração no Agravo Retido nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRet nos EDcl no AgRet nos EDcl no Ag
Agravo Retido nos Embargos de Divergência em REsp
AgRet nos EREsp
Agravo Regimental e Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg e EDcl no REsp
Agravo Regimental na Apelação Civel
AgRg na AC
Agravo Regimental na Ação de Improbidade Administrativa
AgRg na AIA
Agravo Regimental na Ação Penal
AgRg na APn
Agravo Regimental na Ação Rescisória
AgRg na AR
Agravo Regimental na Carta Rogatória
AgRg na CR
Agravo Regimental na Execução em Mandado de Segurança
AgRg na ExeMS
Agravo Regimental na Exceção de Impedimento
AgRg na ExImp
Agravo Regimental na Exceção de Suspeição
AgRg na ExSusp
Agravo Regimental na Exceção da Verdade
AgRg na ExVerd
Agravo Regimental na Interpelação Judicial
AgRg na IJ
Agravo Regimental na Medida Cautelar
AgRg na MC
Agravo Regimental na Notícia-crime
AgRg na NC
Agravo Regimental na Petição
AgRg na Pet
Agravo Regimental na Petição em Medida Cautelar
AgRg na PET em MC
Agravo Regimental na Petição no Agravo de Instrumento
AgRg na PET no Ag
Agravo Regimental na Petição no Agravo de Instrumento no Agravo de Instrumento
AgRg na PET no Ag no Ag
Agravo Regimental na Petição no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg na PET no Ag no RE no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental na Petição no Habeas Corpus
AgRg na PET no HC
Agravo Regimental na Petição no Mandado de Segurança
AgRg na PET no MS
Agravo Regimental na Petição no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg na PET no RE nos EDcl no Ag
Agravo Regimental na Petição no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental na Petição no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no RMS
Agravo Regimental na Petição no Recurso Especial
AgRg na PET no REsp
Agravo Regimental na Petição no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg na PET no RMS
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho na Medida Cautelar
AgRg na RCDESP na MC
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho na Petição
AgRg na RCDESP na Pet
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
AgRg na RCDESP no Ag
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg na RCDESP no AgRg no Ag
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg na RCDESP no AgRg no REsp
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Habeas Corpus
AgRg na RCDESP no HC
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Recurso Extraordinário no Recurso Especial
AgRg na RCDESP no RE no REsp
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Recurso Especial
AgRg na RCDESP no REsp
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg na RCDESP nos EDcl no REsp
Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg na RCDESP nos EREsp
Agravo Regimental na Reclamação
AgRg na Rcl
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário
AgRg no Ag no RE
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário na Medida Cautelar
AgRg no Ag no RE na MC
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
AgRg no Ag no RE no Ag
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Especial
AgRg no Ag no REsp
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no Ag nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento para STF
AgRg no Ag/RE
Agravo Regimental na Representação
AgRg na Rp
Agravo Regimental na Revisão Criminal
AgRg na RvCr
Agravo Regimental na Sindicância
AgRg na Sd
Agravo Regimental na Sentença Estrangeira
AgRg na SE
Agravo Regimental na Sentença Estrangeira Contestada
AgRg na SEC
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar
AgRg na SL
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença
AgRg na SLS
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
AgRg na SS
Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
AgRg na STA
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no Ag e EDcl no Ag
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Agravo de Instrumento
AgRg no Ag no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Penal
AgRg no AgRg na APn
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Rescisória
AgRg no AgRg na AR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Carta Rogatória
AgRg no AgRg na CR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar
AgRg no AgRg na MC
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição
AgRg no AgRg na Pet
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação
AgRg no AgRg na Rcl
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar
AgRg no AgRg na SL
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença
AgRg no AgRg na SLS
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
AgRg no AgRg na SS
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
AgRg no AgRg na STA
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar
AgRg no AgRg no AgRg na MC
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação
AgRg no AgRg no AgRg na Rcl
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento para STF
AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag/RE
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição no Recurso Especial
AgRg no AgRg na PET no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Representação
AgRg no AgRg na Rp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Conflito de Competência
AgRg no AgRg no CC
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus
AgRg no AgRg no HC
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Inquérito
AgRg no AgRg no Inq
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg no RE no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
AgRg no AgRg no MS
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus
AgRg no AgRg no RHC
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg no AgRg no RMS
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo
AgRg no AgRg nos EAg
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição
AgRg no AgRg nos EDcl na Pet
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação
AgRg no AgRg nos EDcl na Rcl
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg na Pet
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg na SL
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no RMS
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
AgRg no AgRg nos EDcl no MS
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg no AgRg nos EDcl no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no CC
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRg nos EDv no Ag
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental no Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
AgRg no AgRgRD no Ag
Agravo Regimental no Conflito de Atribuição
AgRg no CAt
Agravo Regimental no Conflito de Competência
AgRg no CC
Agravo Regimental no Habeas Corpus
AgRg no HC
Agravo Regimental no Habeas Data
AgRg no HD
Agravo Regimental no Inquérito
AgRg no Inq
Agravo Regimental no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no IUJur no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Habeas Corpus
AgRg no IUJur no HC
Agravo Regimental no Mandado de Injunção
AgRg no MI
Agravo Regimental no Mandado de Segurança
AgRg no MS
Agravo Regimental no Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão no Habeas Corpus
AgRg no PExt no HC
Agravo Regimental no Precatório
AgRg no Prc
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
AgRg no RE no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental na Petição
AgRg no RE no AgRg na Pet
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no RE no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Recurso Especial
AgRg no RE no AgRg no RE no REsp
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no RE no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Habeas Corpus
AgRg no RE no HC
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança
AgRg no RE no MS
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Recurso Especial
AgRg no RE no REsp
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Recurso em Habeas Corpus
AgRg no RE no RHC
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg no RE no RMS
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Penal
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na APn
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg no RE nos EDcl no REsp
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no HC
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg no RE nos EREsp
Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg no REsp
Agravo Regimental no Recurso Especial no Agravo de Instrumento
AgRg no RESP no Ag
Agravo Regimental no Recurso Especial nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg no RESP nos EDcl no Ag
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus
AgRg no RHC
Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg no RMS
Agravo Regimental no Recurso Ordinário
AgRg no RO
Agravo Regimental no Recurso Ordinário no Habeas Corpus
AgRg no RO no HC
Agravo Regimental no Recurso Ordinário no Recurso em Habeas Corpus
AgRg no RO no RHC
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo
AgRg nos EAg
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação de Improbidade Administrativa
AgRg nos EDcl na AIA
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Penal
AgRg nos EDcl na APn
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória
AgRg nos EDcl na AR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Carta Rogatória
AgRg nos EDcl na CR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Exceção de Suspeição
AgRg nos EDcl na ExSusp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Exceção da Verdade
AgRg nos EDcl na ExVerd
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar
AgRg nos EDcl na MC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição
AgRg nos EDcl na Pet
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl na PET no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição no Recurso Especial
AgRg nos EDcl na PET no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl na RCDESP no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação
AgRg nos EDcl na Rcl
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Sindicância
AgRg nos EDcl na Sd
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira
AgRg nos EDcl na SE
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Liminar e de Sentença
AgRg nos EDcl na SLS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Segurança
AgRg nos EDcl na SS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Tutela Antecipada
AgRg nos EDcl na STA
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no Ag no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Carta Rogatória
AgRg nos EDcl no AgRg na CR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
AgRg nos EDcl no AgRg na MC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
AgRg nos EDcl no AgRg na STA
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg na STA
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
AgRg nos EDcl no AgRg no MS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Liminar e de Sentença
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl na SLS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Recurso em Mandado de Segurança
AgRg nos EDcl no AgRg nos RMS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência
AgRg nos EDcl no CC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
AgRg nos EDcl no HC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Data
AgRg nos EDcl no HD
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Inquérito
AgRg nos EDcl no Inq
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no IUJur no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
AgRg nos EDcl no MS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão no Habeas Corpus
AgRg nos EDcl no PExt no HC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no RE no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus
AgRg nos EDcl no RHC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg nos EDcl no RMS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo
AgRg nos EDcl nos EAg
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Carta Rogatória
AgRg nos EDcl nos EDcl na CR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar
AgRg nos EDcl nos EDcl na MC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição
AgRg nos EDcl nos EDcl na Pet
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Suspensão de Liminar e de Sentença
AgRg nos EDcl nos EDcl na SLS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência
AgRg nos EDcl nos EDcl no CC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
AgRg nos EDcl nos EDcl no HC
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
AgRg nos EDcl nos EDcl no MS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAg
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg nos EDcl nos EREsp
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência na Petição
AgRg nos EDv na Pet
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDv no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg nos EDv no AgRg nos EREsp
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Conflito de Competência
AgRg nos EDv no CC
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Habeas Corpus
AgRg nos EDv no HC
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg nos EDv no RMS
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg na Pet
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg nos EDv nos EDcl no RMS
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg nos EDv nos EREsp
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes na Ação Rescisória
AgRg nos EInf na AR
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes no Recurso Especial
AgRg nos EInf no REsp
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes no Recurso em Mandado de Segurança
AgRg nos EInf no RMS
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
AgRg nos EInf nos EDcl no AgRg na AR
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AgRg nos EInf nos EDcl no AgRg no Ag
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EInf nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRg nos EInf nos EDcl nos EDcl no REsp
Agravo Regimental nos Embargos do Devedor no Recurso Especial
AgRg nos EmbDev no REsp
Agravo Regimental nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança
AgRg nos EmbExeMS
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
AgRg nos EREsp
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho na Petição
AgRgRD na Pet
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho na Reclamação
AgRgRD na Rcl
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho na Sentença Estrangeira
AgRgRD na SE
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho na Suspensão de Liminar e de Sentença
AgRgRD na SLS
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho na Suspensão de Segurança
AgRgRD na SS
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
AgRgRD no Ag
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Conflito de Competência
AgRgRD no CC
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Recurso Especial
AgRgRD no REsp
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AgRgRD nos EDcl no Ag
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
AgRgRD nos EDcl no REsp
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho nos Embargos de Divergência em REsp
AgRgRD nos EREsp
Arguição de Inconstitucionalidade na Notícia-crime
AI na NC
Arguição de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança
AI no MS
Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial
AI no REsp
Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em REsp
AI nos EREsp
Arguição de Inconstitucionalidade no Conflito de Competência
AI no CC
Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso em Mandado de Segurança
AI no RMS
Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Mandado de Segurança
AgRgRD no MS
Ação Penal
APn
Ação Rescisória
AR
Conflito de Atribuição
CAt
Conflito de Competência
CC
Comunicação
Com
Carta Rogatória
CR
Desistência no Mandado de Segurança
DESIS no MS
Embargos Infringentes em AC
EAC
Embargos de Divergência em Agravo
EAg
Embargos Infringentes em AR
EAR
Embargos de Declaração e Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl e AgRg no REsp
Embargos de Declaração na Apelação Civel
EDcl na AC
Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial
EDcl na AI no REsp
Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl na AI no RMS
Embargos de Declaração na Ação Penal
EDcl na APn
Embargos de Declaração na Ação Rescisória
EDcl na AR
Embargos de Declaração na Carta Rogatória
EDcl na CR
Embargos de Declaração na Execução em Mandado de Segurança
EDcl na ExeMS
Embargos de Declaração na Exceção de Suspeição
EDcl na ExSusp
Embargos de Declaração na Exceção da Verdade
EDcl na ExVerd
Embargos de Declaração na Intervenção Federal
EDcl na IF
Embargos de Declaração na Medida Cautelar
EDcl na MC
Embargos de Declaração na Notícia-crime
EDcl na NC
Embargos de Declaração na Petição
EDcl na Pet
Embargos de Declaração na Petição no Agravo de Instrumento
EDcl na PET no Ag
Embargos de Declaração na Petição no Mandado de Segurança
EDcl na PET no MS
Embargos de Declaração na Petição no Recurso Especial
EDcl na PET no REsp
Embargos de Declaração na Petição nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl na PET nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração na Petição nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl na PET nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Penal
EDcl na QO na APn
Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
EDcl na QO no Ag
Embargos de Declaração na Reconsideração de Despacho na Petição
EDcl na RCDESP na Pet
Embargos de Declaração na Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
EDcl na RCDESP no Ag
Embargos de Declaração na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl na RCDESP no AgRg no Ag
Embargos de Declaração na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
EDcl na RCDESP no AgRg no RE no Ag
Embargos de Declaração na Reconsideração de Despacho no Recurso Especial
EDcl na RCDESP no REsp
Embargos de Declaração na Reclamação
EDcl na Rcl
Embargos de Declaração na Representação
EDcl na Rp
Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira Contestada
EDcl na SEC
Embargos de Declaração na Suspensão de Liminar
EDcl na SL
Embargos de Declaração na Suspensão de Liminar e de Sentença
EDcl na SLS
Embargos de Declaração na Suspensão de Segurança
EDcl na SS
Embargos de Declaração na Suspensão de Tutela Antecipada
EDcl na STA
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Agravo de Instrumento
EDcl no Ag no Ag
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Habeas Data
EDcl no Ag no HD
Embargos de Declaração no Agravo Retido nos Embargos de Declaração no Agravo Retido nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRet nos EDcl no AgRet nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação de Improbidade Administrativa
EDcl no AgRg na AIA
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Penal
EDcl no AgRg na APn
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
EDcl no AgRg na AR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Carta Rogatória
EDcl no AgRg na CR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Execução em Mandado de Segurança
EDcl no AgRg na ExeMS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Exceção de Impedimento
EDcl no AgRg na ExImp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Exceção de Suspeição
EDcl no AgRg na ExSusp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl no AgRg na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
EDcl no AgRg na Pet
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho na Medida Cautelar
EDcl no AgRg na RCDESP na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg na RCDESP no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg na RCDESP no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg na RCDESP no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg na RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg na RCDESP nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
EDcl no AgRg na Rcl
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Representação
EDcl no AgRg na Rp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Sindicância
EDcl no AgRg na Sd
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Sentença Estrangeira
EDcl no AgRg na SE
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar
EDcl no AgRg na SL
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença
EDcl no AgRg na SLS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
EDcl no AgRg na SS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Rescisória
EDcl no AgRg no AgRg na AR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl no AgRg no AgRg na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição
EDcl no AgRg no AgRg na Pet
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição em Medida Cautelar
EDcl no AgRg no AgRg na PET em MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição no Recurso Especial
EDcl no AgRg no AgRg na PET no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação
EDcl no AgRg no AgRg na Rcl
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar
EDcl no AgRg no AgRg na SL
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
EDcl no AgRg no AgRg na STA
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Conflito de Competência
EDcl no AgRg no AgRg no CC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
EDcl no AgRg no AgRg no MS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus
EDcl no AgRg no AgRg no RHC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl no AgRg no AgRg no RMS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo
EDcl no AgRg no AgRg nos EAg
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl na Rcl
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no MS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no AgRgRD no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Atribuição
EDcl no AgRg no CAt
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência
EDcl no AgRg no CC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus
EDcl no AgRg no HC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Inquérito
EDcl no AgRg no Inq
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg no IUJur no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
EDcl no AgRg no MS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no RE no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Recurso Especial
EDcl no AgRg no RE no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Penal
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na APn
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus
EDcl no AgRg no RHC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl no AgRg no RMS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo
EDcl no AgRg nos EAg
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Penal
EDcl no AgRg nos EDcl na APn
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória
EDcl no AgRg nos EDcl na AR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Carta Rogatória
EDcl no AgRg nos EDcl na CR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar
EDcl no AgRg nos EDcl na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição
EDcl no AgRg nos EDcl na Pet
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg na MC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência
EDcl no AgRg nos EDcl no CC
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl no AgRg nos EDcl no MS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl no AgRg nos EDcl no RMS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl na Pet
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EDv nos EInf nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos Infringentes na Ação Rescisória
EDcl no AgRg nos EInf na AR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos Infringentes no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EInf no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRg nos EInf nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos do Devedor no Recurso Especial
EDcl no AgRg nos EmbDev no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
EDcl no AgRgRD no Ag
Embargos de Declaração no Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho no Recurso Especial
EDcl no AgRgRD no REsp
Embargos de Declaração no Agravo Regimental / Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no AgRgRD nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Conflito de Atribuição
EDcl no CAt
Embargos de Declaração no Conflito de Competência
EDcl no CC
Embargos de Declaração no Habeas Corpus
EDcl no HC
Embargos de Declaração no Habeas Data
EDcl no HD
Embargos de Declaração no Inquérito
EDcl no Inq
Embargos de Declaração no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Especial
EDcl no IUJur no REsp
Embargos de Declaração no Mandado de Injunção
EDcl no MI
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl no MS
Embargos de Declaração no Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão no Habeas Corpus
EDcl no PExt no HC
Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl no RE no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl no REsp
Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus
EDcl no RHC
Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl no RMS
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário
EDcl no RO
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo
EDcl nos EAg
Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes em AR
EDcl nos EAR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl na AI no RMS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Penal
EDcl nos EDcl na APn
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória
EDcl nos EDcl na AR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Exceção de Suspeição
EDcl nos EDcl na ExSusp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Intervenção Federal
EDcl nos EDcl na IF
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição
EDcl nos EDcl na Pet
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl na PET no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição no Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl na PET no MS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição no Recurso Especial
EDcl nos EDcl na PET no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl na QO no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Reclamação
EDcl nos EDcl na Rcl
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira Contestada
EDcl nos EDcl na SEC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação de Improbidade Administrativa
EDcl nos EDcl no AgRg na AIA
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
EDcl nos EDcl no AgRg na AR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Exceção de Impedimento
EDcl nos EDcl no AgRg na ExImp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl no AgRg na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
EDcl nos EDcl no AgRg na SS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg na PET na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência
EDcl nos EDcl no AgRg no CC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus
EDcl nos EDcl no AgRg no HC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl no AgRg no MS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl no AgRg no RMS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no MS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência
EDcl nos EDcl no CC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
EDcl nos EDcl no HC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl no MS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus
EDcl nos EDcl no RHC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl no RMS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário
EDcl nos EDcl no RO
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo
EDcl nos EDcl nos EAg
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Penal
EDcl nos EDcl nos EDcl na APn
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória
EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl nos EDcl na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição
EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl na PET no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag no RE no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
EDcl nos EDcl nos EDcl no HC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl nos EDcl no MS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Penal
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na APn
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EDcl nos EInf no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EDcl nos EREsp
Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Agravo Regimental no Recurso Especial
EDcl nos EInf no AgRg no REsp
Embargos de Declaração nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança
EDcl nos EmbExeMS
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
EDcl nos EREsp
Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento
EDv no Ag
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência
EDv nos EDcl no AgRg no CC
Embargos Infringentes no Agravo Regimental no Recurso Especial
EInf no AgRg no REsp
Embargos de Divergência no Agravo Regimental na Petição
EDv no AgRg na Pet
Embargos Infringentes no Recurso Especial
EInf no REsp
Embargos nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Emb nos EDcl no AgRg no Ag
Embargos do Devedor na Ação Rescisória
EmbDev na AR
Embargos à Execução em Mandado de Segurança
EmbExeMS
Embargos de Divergência em REsp
EREsp
Exceção de Impedimento
ExImp
Exceção de Suspeição
ExSusp
Exceção da Verdade
ExVerd
Habeas Corpus
HC
Habeas Corpus no Recurso Especial
HC no REsp
Habeas Data
HD
Incidente de Deslocamento de Competência
IDC
Intervenção Federal
IF
Interpelação Judicial
IJ
Inquérito
Inq
Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Medida Cautelar
IUJur na MC
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento
IUJur no Ag
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
IUJur no AgRg no Ag
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Especial
IUJur no REsp
Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso em Mandado de Segurança
IUJur no RMS
Medida Cautelar
MC
Medida Cautelar no Recurso Especial
MC no REsp
Mandado de Injunção
MI
Mandado de Segurança
MS
Notícia-crime
NC
Petição
Pet
Petição de Medida Cautelar
PET de MC
Petição de Medida Cautelar no Agravo de Instrumento
PET de MC no Ag
Petição no Agravo de Instrumento
PET no Ag
Petição no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
PET no AgRg no Ag
Petição no Conflito de Competência
PET no CC
Petição no Habeas Corpus
PET no HC
Petição no Mandado de Segurança
PET no MS
Petição no Recurso Especial
PET no REsp
Petição no Recurso em Habeas Corpus
PET no RHC
Petição no Recurso em Mandado de Segurança
PET no RMS
Petição nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp
PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
Petição nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp
PET nos EDcl nos EREsp
Petição Requerendo no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
PETREQ no AgRg no Ag
Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão na Petição
PExt na Pet
Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão no Habeas Corpus
PExt no HC
Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão no Recurso Especial
PExt no REsp
Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão no Recurso em Habeas Corpus
PExt no RHC
Pedido de Extensão Pedido de Extensão de Decisão nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
PExt nos EDcl no HC
Procuração / Substabelecimento no Agravo de Instrumento
PROC no Ag
Questão de Ordem e Agravo Regimental no Conflito de Competência
QO e AgRg no CC
Questão de Ordem na Ação de Improbidade Administrativa
QO na AIA
Questão de Ordem na Ação Penal
QO na APn
Questão de Ordem na Ação Rescisória
QO na AR
Questão de Ordem na Notícia-crime
QO na NC
Questão de Ordem na Petição
QO na Pet
Questão de Ordem na Petição na Medida Cautelar
QO na PET na MC
Questão de Ordem na Sindicância
QO na Sd
Questão de Ordem na Sentença Estrangeira Contestada
QO na SEC
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
QO no Ag
Questão de Ordem no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
QO no AgRg na SS
Questão de Ordem no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento
QO no AgRg no RE no Ag
Questão de Ordem no Habeas Corpus
QO no HC
Questão de Ordem no Inquérito
QO no Inq
Questão de Ordem no Mandado de Segurança
QO no MS
Questão de Ordem no Recurso Especial
QO no REsp
Questão de Ordem no Recurso em Mandado de Segurança
QO no RMS
Reconsideração de Despacho na Medida Cautelar
RCDESP na MC
Reconsideração de Despacho na Petição
RCDESP na Pet
Reconsideração de Despacho na Reconsideração de Despacho na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
RCDESP na RCDESP na RCDESP no AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag
Reconsideração de Despacho na Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
RCDESP na RCDESP no Ag
Reconsideração de Despacho na Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
RCDESP na RCDESP no AgRg no Ag
Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento
RCDESP no Ag
Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
RCDESP no AgRg no Ag
Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental no Recurso Especial
RCDESP no AgRg no REsp
Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
RCDESP no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
Reconsideração de Despacho no Conflito de Competência
RCDESP no CC
Reconsideração de Despacho no Habeas Corpus
RCDESP no HC
Reconsideração de Despacho no Recurso Especial
RCDESP no REsp
Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
RCDESP nos EDcl no Ag
Reconsideração de Despacho no Agravo Regimental na Medida Cautelar
RCDESP no AgRg na MC
Reconsideração de Despacho no Recurso Extraordinário no Recurso Especial
RCDESP no RE no REsp
Reconsideração de Despacho nos Embargos de Divergência em Agravo
RCDESP nos EAg
Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
RCDESP nos EDcl no AgRg no Ag
Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
RCDESP nos EDcl no REsp
Reconsideração de Despacho nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
RCDESP nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
Reconsideração de Despacho nos Embargos de Divergência em REsp
RCDESP nos EREsp
Reclamação
Rcl
Recurso Especial
REsp
Recurso Especial no Agravo de Instrumento
RESP no Ag
Recurso Especial no Recurso em Mandado de Segurança
RESP no RMS
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Recurso Ordinário
RO
Representação
Rp
Revisão Criminal
RvCr
Sindicância
Sd
Sentença Estrangeira Contestada
SEC
Suspensão de Liminar
SL
Suspensão de Segurança
SS
Coleção de Leis do Império do Brasil
Ação Cautelar
AC
Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-ED
Questão de Ordem no Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-QO
Segundo Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-segundo
Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-segundo-ED
Embargos de Declaração na Ação Cautelar
AC-ED
Medida Cautelar em Ação Cautelar
AC-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar em Ação Cautelar
AC-MC-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-AgR-ED
Medida Cautelar Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-AgR-MC
Questão de Ordem e Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-AgR-QO
Questão Ordem Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-AgR-QO-ED-QO
Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-ED
Questão de Ordem em Medida Cautelar em Ação Cautelar
AC-MC-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-QO-ED
Questão de Ordem em Ação Cautelar
AC-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Cautelar
AC-QO-ED
Segunda Questão de Ordem em Ação Cautelar
AC-QO-segunda
Segundo Questão Ordem em Medida Cautelar Ação Cautelar
AC-QO2-MC
Referendo em Medida Cautelar Ação Cautelar
AC-REF-MC
Ação Cível Originária
ACO
Agravo Regimental na Ação Cível Originária
ACO-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Cível Originária
ACO-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Cível Originária
ACO-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Cível Originária
ACO-AgR-ED-AgR
Agravo Regimental na Tutela Antecipada na Ação Cível Originária
ACO-AgR-TA
Embargos de Declaração na Ação Cível Originária
ACO-ED
Medida Cautelar na Ação Cível Originária
ACO-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cível Originária
ACO-MC-AgR
Questão de Ordem na Ação Cível Originária
ACO-QO
Tutela Antecipada - Referendo Ação Cível Originária
ACO-TAR
Diligência na Ação Cível Originária
ACO-diligência
Embargos à Execução na Ação Cível Originária
ACO-embargos à execução
Agravo Regimental nos Embargos à Execução na Ação Cível Originária
ACO-embargos à execução-AgR
Agravo Regimental na Execução na Ação Cível Originária
ACO-execução-AgR
Impugnação ao Valor da Causa na Ação Cível Originária
ACO-impugnação ao valor da causa
Segunda Ação Cível Originária
ACO-segunda
Tutela Antecipada na Ação Cível Originária
ACO-tutela antecipada
Apelação Cível
ACi
Agravo Regimental na Apelação Cível
ACi-AgR
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes ou de Nulidade na Apelação Cível
ACi-EI-AgR
Questão de Ordem na Apelação Cível
ACi-QO
Diligência na Apelação Cível
ACi-diligência
Embargos na Apelação Cível
ACi-embargos
Apelação Criminal
ACr
Embargos na Apelação Criminal
ACr-embargos
Ação Declaratória
AD
Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC
Agravo Regimental na Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC-AgR
Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC-MC
Questão de Ordem na Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC-QO
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI
Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-AgR-AgR
Questão de Ordem no Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-AgR-QO
Segundo Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-AgR-segundo
Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-ED-ED
Embargos Infringentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-EI
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-EI-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-EI-ED
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-AgR-ED
Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-ED
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-ED-QO
Segunda Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-MC
Questão de Ordem na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-QO
Segunda Questão de Ordem na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-QO-QO
Diligência na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-MC-diligência
Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-QO
Agravo Regimental na Questão Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-QO-AgR
Segunda Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-QO-QO
Referendo em Medida Cautelar Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI-REF-MC
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF
Agravo Regimental na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF-AgR
Segundo Agravo Regimental na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF-AgR-segundo
Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF-MC
Questão de Ordem na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF-QO
Agravo de Instrumento
AI
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento ou de Petição
AI-AgR-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-AgR-ED-ED-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-ED-AgR-EDv-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-AgR-ED-AgR
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-AgR-ED-ED-ED-QO
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento ou de Petição
AI-AgR-ED-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-AgR-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-ED
Segundo Julgamento Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-ED-2ºJULG
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de
AI-AgR-ED-ED-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo
AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
AI-AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR-ED
Questão Ordem Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrument
AI-AgR-ED-ED-ED-QO
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de
AI-AgR-ED-ED-EDv-AgR-AgR-AgR-AgR-EDv-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no
AI-AgR-ED-ED-EDv-AgR-AgR-AgR-AgR-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental
AI-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-EDv-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no
AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no
AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-EDv-ED
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-QO
Segundo Julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-segundo julgamento
Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EDv-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EDv-AgR-ED-ED
Embargos Infringentes no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EI
Questão de Ordem no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-QO
Segundo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-segundo
Segundo Julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-segundo julgamento
Agravo Regimental no Segundo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-segundo-AgR
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-ED
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
AI-ED-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-ED-ED
Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento
AI-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento ou de Petição
AI-EDv-AgR
Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento
AI-EI
Medida Cautelar no Agravo de Instrumento ou de Petição
AI-MC
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
AI-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
AI-QO-ED
Diligência no Agravo de Instrumento
AI-diligência
Embargos no Agravo de Instrumento ou de Petição
AI-embargos
Agravo Regimental nos Embargos no Agravo de Instrumento
AI-embargos-AgR
Agravo Regimental na Petição Avulsa no Agravo de Instrumento
AI-petição avulsa-AgR
Segundo Agravo de Instrumento ou de Petição
AI-segundo
Ação Originária
AO
Agravo Regimental na Ação Originária
AO-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Originária
AO-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Originária
AO-AgR-ED
Embargos de Declaração na Ação Originária
AO-ED
Medida Cautelar na Ação Originária
AO-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Originária
AO-MC-AgR
Questão de Ordem na Medida Cautelar na Ação Originária
AO-MC-QO
Questão de Ordem na Ação Originária
AO-QO
Agravo Regimental na Questão de Ordem na Ação Originária
AO-QO-AgR
Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Originária
AO-QO-ED
Diligência na Questão de Ordem na Ação Originária
AO-QO-diligência
Referendo na Tutela Antecipada na Ação Originária
AO-tutela antecipada-referendo
Ação Originária Especial
AOE
Agravo Regimental na Ação Originária Especial
AOE-AgR
Questão de Ordem na Ação Originária Especial
AOE-QO
Ação Penal
AP
Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-AgR
Segundo Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-segundo
Embargos de Declaração na Ação Penal
AP-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Penal
AP-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Penal
AP-ED-ED-ED
Embargos Infringentes ou de Nulidade na Ação Penal
AP-EI
Questão de Ordem na Ação Penal
AP-QO
Segunda Questão de Ordem na Ação Penal
AP-QO-QO
Terceira Questão Ordem Ação Penal
AP-QO3
Recebimento da Denúncia na Ação Penal
AP-recebimento da denúncia
Recebimento da Queixa na Ação Penal
AP-recebimento da queixa
Segunda Ação Penal
AP-segunda
Segundo Recebimento da Denúncia na Ação Penal
AP-segundo recebimento da denúncia
Ação Rescisória
AR
Agravo Regimental na Ação Rescisória
AR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Rescisória
AR-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
AR-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
AR-AgR-ED-AgR
Questão de Ordem no Agravo Regimental na Ação Rescisória
AR-AgR-QO
Embargos de Declaração na Ação Rescisória
AR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória
AR-ED-ED
Embargos Infringentes na Ação Rescisória
AR-EI
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes ou de Nulidade na Ação Rescisória
AR-EI-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes ou de Nulidade na Ação Rescisória
AR-EI-ED
Questão de Ordem nos Embargos Infringentes na Ação Rescisória
AR-EI-QO
Medida Cautelar em Ação Rescisória
AR-MC
Questão de Ordem na Ação Rescisória
AR-QO
Diligência na Ação Rescisória
AR-diligência
Embargos na Ação Rescisória
AR-embargos
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos na Ação Rescisória
AR-embargos-AgR-AgR
Execução na Ação Rescisória
AR-execução
Segunda Ação Rescisória
AR-segunda
Agravo Regimental na Tutela Antecipada na Ação Rescisória
AR-tutela antecipada-AgR
Argüição de Relevância
ARv
Agravo Regimental na Argüição de Relevância
ARv-AgR
Questão de Ordem na Argüição de Relevância
ARv-QO
Argüição de Suspeição
AS
Agravo Regimental na Argüição de Suspeição
AS-AgR
Conflito de Atribuições
CA
Embargos de Declaração no Conflito de Atribuições
CA-ED
Questão de Ordem no Conflito de Atribuições
CA-QO
Conflito de Competência
CC
Agravo Regimental no Conflito de Competência
CC-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de Competência
CC-AgR-ED
Embargos de Declaração no Conflito de Competência
CC-ED
Questão de Ordem no Conflito de Competência
CC-QO
Conflito de Jurisdição
CJ
Agravo Regimental no Conflito de Jurisdição
CJ-AgR
Embargos de Declaração no Conflito de Jurisdição
CJ-ED
Medida Cautelar no Conflito de Jurisdição
CJ-MC
Questão de Ordem no Conflito de Jurisdição
CJ-QO
Diligência no Conflito de Jurisdição
CJ-diligência
Conflito de Jurisdição Criminal - Segundo
CJ-segundo
Carta Rogatória
CR
Agravo Regimental na Carta Rogatória
CR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Carta Rogatória
CR-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Carta Rogatória
CR-AgR-ED
Embargos na Carta Rogatória
CR-embargos
Agravo Regimental nos Embargos na Carta Rogatória
CR-embargos-AgR
Medida Cautelar nos Embargos na Carta Rogatória
CR-embargos-MC
Embargos em Embargos em Carta Rogatória
CR-embargos-embargos
Carta Testemunhável
CT
Comunicação
Cm
Denúncia
Den
Agravo Regimental na Denúncia
Den-AgR
Exceção de Litispendência
EL
Exceção de Suspeição
ES
Exceção da Verdade
EV
Questão de Ordem na Exceção da Verdade
EV-QO
Extradição
Ext
Agravo Regimental na Extradição
Ext-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Extradição
Ext-AgR-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Extradição
Ext-AgR-AgR-ED-AgR
Embargos de Declaração na Extradição
Ext-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Extradição
Ext-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Extradição
Ext-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Extradição
Ext-ED-ED-ED-ED
Questão de Ordem na Extradição
Ext-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Extradição
Ext-QO-ED
Segunda Questão de Ordem em Extradição
Ext-QO-QO
Ampliação na Extradição
Ext-ampliação
Agravo Regimental nos Autos Apartados da Extradição
Ext-autos apartados-AgR
Diligência na Extradição
Ext-diligência
Embargos na Extradição
Ext-embargos
Expediente na Extradição
Ext-expediente
Extensão na Extradição
Ext-extensão
Questão de Ordem na Extensão na Extradição
Ext-extensão-QO
Questão Ordem em Agravo Regimental na Petição Avulsa na Extradição
Ext-petição avulsa-AgR-QO
Segunda Extradição
Ext-segunda
Segunda Ampliação na Extradição
Ext-segunda ampliação
Habeas Corpus
HC
Agravo Regimental no Habeas Corpus
HC-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus
HC-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus
HC-AgR-ED
Questão Ordem Agravo Regimental no Habeas Corpus
HC-AgR-QO
Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-AgR-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-EDv-AgR
Segundos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-segundos
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Habeas Corpus
HC-EDv-AgR
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes no Habeas Corpus
HC-EI-AgR
Medida Cautelar no Habeas Corpus
HC-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar no Habeas Corpus
HC-MC-AgR
Embargos de Declaração na Medida Cautelar no Habeas Corpus
HC-MC-ED
Questão Ordem em Medida Cautelar em Habeas Corpus
HC-MC-QO
Questão Ordem na Extensão em Extensão na Medida Cautelar no Habeas Corpus
HC-MC-extensão-extensão-QO
Questão de Ordem no Habeas Corpus
HC-QO
Agravo Regimental na Questão de Ordem no Habeas Corpus
HC-QO-AgR
Questão Ordem na Extensão Habeas Corpus
HC-QO-EX
Reclamação no Habeas Corpus
HC-Rcl
Segunda Reclamação no Habeas Corpus
HC-Rcl-segunda
Diligência no Habeas Corpus
HC-diligência
Extensão no Habeas Corpus
HC-extensão
Agravo Regimental na Extensão no Habeas Corpus
HC-extensão-AgR
Questão de Ordem no Pedido de Reconsideração na Extensão no Habeas Corpus
HC-extensão-reconsideração-QO
Segunda Extensão no Habeas Corpus
HC-extensão-segunda
Segunda Extensão no Habeas Corpus
HC-segunda extensão
Segundo Habeas Corpus
HC-segundo
Segundo Julgamento Habeas Corpus
HC-segundo julgamento
Terceira Extensão no Habeas Corpus
HC-terceira extensão
Habeas-data
HD
Questão de Ordem no Habeas-data
HD-QO
Intervenção Federal
IF
Agravo Regimental na Intervenção Federal
IF-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Intervenção Federal
IF-AgR-ED
Questão de Ordem na Intervenção Federal
IF-QO
Diligência na Intervenção Federal
IF-diligência
Inquérito Policial
IP
Agravo Regimental em Inquérito Policial
IP-AgR
Agravo Regimental no Incidente de Falsidade
InF-AgR
Inquérito
Inq
Agravo Regimental no Inquérito
Inq-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Inquérito
Inq-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Inquérito
Inq-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração no Inquérito
Inq-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Inquérito
Inq-ED-AgR
Agravo Regimental na Petição Avulsa no Inquérito
Inq-PETA-AgR
Questão de Ordem no Inquérito
Inq-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Inquérito
Inq-QO-ED
Segunda Questão de Ordem no Inquérito
Inq-QO-QO
Terceira Questão de Ordem no Inquérito
Inq-QO-QO-QO
Suspensão no Inquérito
Inq-suspensão
Interpelação
Int
Mandado de Injunção
MI
Agravo Regimental no Mandado de Injunção
MI-AgR
Embargos de Declaração no Mandado de Injunção
MI-ED
Medida Cautelar no Mandado de Injunção
MI-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Injunção
MI-MC-AgR
Questão de Ordem no Mandado de Injunção
MI-QO
Mandado de Segurança
MS
Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR-ED-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR-ED-ED-AgR-ED-ED
Questão de Ordem no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR-QO
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
MS-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
MS-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
MS-ED-ED
Liquidação de Sentença no Mandado de Segurança
MS-LS
Medida Cautelar no Mandado de Segurança
MS-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança
MS-MC-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança
MS-MC-AgR-AgR
Questão de Ordem na Medida Cautelar no Mandado de Segurança
MS-MC-QO
Agravo Regimental na Segunda Medida Cautelar no Mandado de Segurança
MS-MC-segunda-AgR
Questão de Ordem no Mandado de Segurança
MS-QO
Referendo em Medida Cautelar Mandado de Segurança
MS-REF-MC
Agravo no Mandado de Segurança
MS-agravo
Diligência no Mandado de Segurança
MS-diligência
Embargos no Mandado de Segurança
MS-embargos
Homologação de Liquidação no Mandado de Segurança
MS-homologação liquidação
Incidente de Falsidade no Mandado de Segurança
MS-incidente falsidade
Processo Administrativo
PA
Agravo Regimental no Processo Administrativo
PA-AgR
Pedido de Avocação
PAv
Agravo Regimental no Pedido de Avocação
PAv-AgR
Embargos de Declaração no Pedido de Avocação
PAv-ED
Medida Cautelar no Pedido de Avocação
PAv-MC
Questão de Ordem no Pedido de Avocação
PAv-QO
Segundo Pedido de Avocação
PAv-SEGUNDO
Processo Crime
PC
Agravo Regimental na Prisão Preventiva para Extradição
PPE-AgR
Questão de Ordem na Prisão Preventiva para Extradição
PPE-QO
Proposta de Súmula Vinculante
PSV
Petição
Pet
Agravo Regimental na Petição
Pet-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição
Pet-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Petição
Pet-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Petição
Pet-AgR-ED
Questão de Ordem no Agravo Regimental na Petição
Pet-AgR-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem em Agravo Regimental na Petição
Pet-AgR-QO-ED
Embargos de Declaração na Petição
Pet-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição
Pet-ED-AgR
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração na Petição
Pet-ED-QO
Medida Cautelar na Petição
Pet-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Petição
Pet-MC-AgR
Questão de Ordem no Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Petição
Pet-MC-ED-QO
Questão de Ordem na Medida Cautelar na Petição
Pet-MC-QO
Segundo Medida Cautelar em Petição
Pet-MC-segunda
Questão de Ordem na Petição
Pet-QO
Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Petição
Pet-QO-ED
Agravo Regimental nos Embargos na Petição
Pet-embargos-AgR
Reconstituição de Autos em Petição
Pet-reconstituição autos
Protesto Judicial
PtJ
Queixa-crime
QC
Agravo Regimental na Queixa-crime
QC-AgR
Questão de Ordem na Queixa-crime
QC-QO
Diligência na Queixa-crime
QC-diligência
Segunda Queixa-crime
QC-segunda
Recurso Criminal
RC
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Criminal
RC-EDv-AgR
Embargos Infringentes ou de Nulidade no Recurso Criminal
RC-EI
Diligencia no Recurso Criminal
RC-diligência
Extensão no Recurso Criminal
RC-extensão
Segundo Recurso Criminal
RC-segundo
Questao de Ordem no Segundo Recurso Criminal
RC-segundo-QO
Recurso Extraordinário
RE
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-AgR-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED-ED-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso
RE-AgR-ED-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-EDv-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-EDv-ED
Segundo Julgamento em Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-segundo julgamento
Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-EDv-AgR
Medida Cautelar no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-MC
Questão de Ordem no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-QO
Diligência no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário
RE-AgR-diligência
Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-segundo
Segundo Julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-segundo julgamento
Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED
Agravo Regimental e Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED e AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-AgR-AgR
Embargos Infringentes no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-AgR-EI
Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-AgR-EI-ED
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso
RE-ED-AgR-EI-ED-EDv
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração
RE-ED-AgR-EI-ED-EDv-ED
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Agravo Regimental
RE-ED-AgR-EI-ED-EDv-ED-EDv
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinario
RE-ED-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso
RE-ED-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no
RE-ED-ED-ED-ED-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos
RE-ED-ED-ED-ED-AgR-AgR-AgR
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso
RE-ED-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-EDv-AgR-AgR
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-QO
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-AgR
Petição no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso
RE-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso
RE-ED-EDv-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-ED-ED
Questão de Ordem nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-EDv-QO
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-QO
Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-AgR-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recu
RE-EDv-AgR-AgR-ED-ED-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-AgR-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-ED-AgR
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-ED-ED
Questão de Ordem nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário
RE-EDv-QO
Embargos Infringentes no Recurso Extraordinário
RE-EI
Medida Cautelar no Recurso Extraordinário
RE-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário
RE-MC-AgR
Questão Ordem em Medida Cautelar em Recurso Extraordinário
RE-MC-QO
Agravo Regimental na Petição Avulsa no Recurso Extraordinário
RE-Pet-AgR
Questão de Ordem no Recurso Extraordinário
RE-QO
Diligência no Recurso Extraordinário
RE-diligência
Embargos no Recurso Extraordinário
RE-embargos
Agravo Regimental nos Embargos no Recurso Extraordinário
RE-embargos-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos no Recurso Extraordinário
RE-embargos-ED
Embargos nos Embargos no Recurso Extraordinário
RE-embargos-embargos
Remessa à Turma Dos Embargos no Recurso Extraordinário
RE-embargos-remessa turma
Segundo Recurso Extraordinário
RE-segundo
Terceiro Recurso Extraordinário
RE-terceiro
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Terceiro Recurso Extraordinário
RE-terceiro-ED-EDv
Recurso em Habeas Corpus
RHC
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus
RHC-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus
RHC-AgR-ED
Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus
RHC-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus
RHC-ED-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos Infringentes no Recurso Ordinário em Habeas Corpus
RHC-EI-AgR-ED-AgR
Questão de Ordem no Recurso em Habeas Corpus
RHC-QO
Diligência no Recurso em Habeas Corpus
RHC-diligência
Embargos no Recurso em Habeas Corpus
RHC-embargos
Agravo Regimental nos Embargos no Recurso em Habeas Corpus
RHC-embargos-AgR
Extensão no Recurso em Habeas Corpus
RHC-extensão
Segundo Recurso em Habeas Corpus
RHC-segundo
Recurso em Habeas-data
RHD
Recurso em Mandado de Injunção
RMI
Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Injunção
RMI-AgR
Recurso em Mandado de Segurança
RMS
Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado Segurança
RMS-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-ED-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-ED-ED-ED
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-ED-EDv
Embargos de Divergência no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-EDv-AgR
Medida Cautelar no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-MC
Questão de Ordem no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-QO
Recurso em Mandado de Segurança
RMS-QO-ED
Agravo no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-agravo
Diligência no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-diligência
Embargos no Recurso em Mandado de Segurança
RMS-embargos
Reconstituição de Autos do Recurso em Mandado de Segurança
RMS-reconstituição autos
Segundo Recurso em Mandado de Segurança
RMS-segundo
Retificação de Nome de Estrangeiro
RNE
Reclamação
Rcl
Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-ED-EDv-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Embargos de Divergência no Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-ED-EDv-AgR-ED
Questão Ordem no Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-QO
Embargos de Declaração na Reclamação
Rcl-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação
Rcl-ED-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Reclamação
Rcl-ED-ED
Questão Ordem nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Reclamação
Rcl-ED-ED-EDv-QO
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração na Reclamação
Rcl-ED-EDv-AgR
Embargos Infringentes ou de Nulidade na Reclamação
Rcl-EI
Agravo Regimental nos Embargos Infringentes ou de Nulidade na Reclamação
Rcl-EI-AgR
Medida Cautelar na Reclamação
Rcl-MC
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação
Rcl-MC-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação
Rcl-MC-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação
Rcl-MC-AgR-ED
Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Reclamação
Rcl-MC-ED
Questão de Ordem na Medida Cautelar na Reclamação
Rcl-MC-QO
Questão de Ordem na Reclamação
Rcl-QO
Agravo Regimental na Questão de Ordem na Reclamação
Rcl-QO-AgR
Diligência na Reclamação
Rcl-diligência
Primeira Reclamação
Rcl-primeira
Agravo Regimental na Primeira Reclamação
Rcl-primeira-AgR
Segunda Reclamação
Rcl-segunda
Representação
Rp
Agravo Regimental na Representação
Rp-AgR
Embargos de Declaração na Representação
Rp-ED
Medida Cautelar na Representação
Rp-MC
Embargos de Declaração na Medida Cautelar na Representação
Rp-MC-ED
Revogação de Medida Cautelar na Representação
Rp-MC-revogação
Questão de Ordem na Representação
Rp-QO
Assistência na Representação
Rp-assistência
Desistência na Representação
Rp-desistência
Diligência na Representação
Rp-diligência
Embargos na Representação
Rp-embargos
Reconstituição de Autos da Representação
Rp-reconstituição autos
Terceira Representação
Rp-terceira
Revisão Criminal
RvC
Agravo Regimental na Revisão Criminal
RvC-AgR
Sentença Arbitral
SA
Sentença Estrangeira
SE
Agravo Regimental na Sentença Estrangeira
SE-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Sentença Estrangeira
SE-AgR-AgR
Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira
SE-ED
Diligência na Sentença Estrangeira
SE-diligência
Embargos na Sentença Estrangeira
SE-embargos
Reexame na Sentença Estrangeira
SE-reexame
Segunda Sentença Estrangeira
SE-segunda
Sentença Estrangeira Contestada
SEC
Impugnação ao Valor da Causa na Sentença Estrangeira Contestada
SEC-AgR
Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira Contestada
SEC-ED
Questão de Ordem na Sentença Estrangeira Contestada
SEC-QO
Agravo de Instrumento ou de Petição em Suspensão de Liminar
SL-AI
Segundo Agravo de Instrumento ou de Petição em Suspensão de Liminar
SL-AI-AI
Agravo Regimental na Suspensão Liminar
SL-AgR
Embargos de Declaração em Agravo Regimental na Suspensão Liminar
SL-AgR-ED
Suspensão de Segurança
SS
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-AgR
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-AgR-AgR
Questão de Ordem no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-AgR-AgR-QO
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-AgR-ED-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-ED-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-ED-AgR-ED
Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
SS-AgR-segundo
Embargos de Declaração na Suspensão de Segurança
SS-ED
Questão de Ordem na Suspensão de Segurança
SS-QO
Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
STA-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
STA-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
STA-AgR-ED
Embargos de Declaração na Suspensão de Tutela Antecipada
STA-ED
Decisão Normativa
Resolução Administrativa
Ato
Ordem de Serviço
Orientação Normativa
Portaria Normativa
Projeto de Decreto Legislativo da Câmara
PDC
Projeto de Decreto Legislativo do Senado
PDS
Proposta de Emenda Constitucional
PEC
Projeto de Lei
PL
Projeto de Lei Complementar
PLP
Projeto de Lei do Senado
PLS
Projeto de Resolução
PRC
Portaria Interministerial
Projeto de Decreto Legislativo do CN
PRN
Súmula
Decreto-Lei Complementar
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo
Diário Oficial do Estado de São Paulo. Legislativo
Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo. Caderno 1
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso contra a Expedição de Diploma
EERCED
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso em Mandado de Segurança
EERMS
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Habeas Data
ED-AgR-HD
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Rescisória
AgR-AgR-AR
Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Agravo Regimental na Ação Cautelar
AC-AgR-QO-ED
Terceiro Agravo Regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF-AgR-terceiro
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimenal no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-EDV
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Originária
AO-QO-ED-ED
Questão de Ordem nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-QO
Tutela Antecipada - Referendo Recurso Extraordinário
RE-TAR
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-EDV
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Segunda Medida Cautelar em Mandado de Segurança
MS-MC-segunda-AgR-ED-AgR
Quarta Questão de Ordem na Ação Penal
AP-QO4
Sétimo Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-setimo
Sexto Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-sexto
Oitavo Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-oitavo
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-EDV-AgR-ED
Referendo em Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADPF-REF-MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EDV-ED
Referendo em Medida Cautelar em Ação Cível Originária
ACO-REF-MC
Segunda Questão de Ordem em Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC-QO2-MC
Súmula
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinario
RE-EDV-AgR-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-AgR-ED
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-AgR-AgR-AgR
Agravo Regimental no Habeas-Data
HD-AgR
Questão de Ordem em Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC-QO-MC
Segundo Julgamento de Recurso Extraordinário
RE-2ºJULG
Agravo Regimental na Petição Avulsa na Ação Penal
AP-petição avulsa-AgR
Decreto Autônomo
Resolução
Pareceres da AGU
Parecres da CGR
Recomendação
Enunciado
Agravo Regimental em Ação de Investigação Judicial Eleitoral
AgR-AIJE
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
AgR-AgR-AgR-REspe
Agravo Regimental em Habeas Data
AgR-HD
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ED-AgR-AgR-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição
ED-AgR-Pet
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral
ED-ED-ED-AgR-REspe
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
ED-ED-ED-REspe
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória
EEEEAR
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral
EEERESPE
Pedido de Reconsideração em Petição
PR-PeT
Pedido de Reconsideração em Propaganda Partidária
PR-PP
Pedido de Reconsideração em Representação
PR-Rp
Livro
Capítulo de Livro
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Processo Administrativo
EAPA
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Ordinário
AARO
Pedido de Reconsideração em Habeas Corpus
PR-HC
Questão de Ordem em Processo Administrativo
QO-PA
Embargos de Declaração em Propaganda Partidária
ED-PP
Recurso de Representação
R-Rp
Diário Oficial Eletrônico
Diário Eletrônico
Referendo - Tutela Antecipada Ação Cível Originária
ACO-REF-TA
Terceira Questão de Ordem em Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADC-QO3-MC
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED-ED
Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-EI
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-AgR-EDV-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento
AI-QO-ED-EDV-AgR-ED
Terceiro Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-terceiro
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Penal
AP-ED-ED
Quinta Questão de Ordem na Ação Penal
AP-QO5
Sexta Questão de Ordem na Ação Penal
AP-QO6
Sétima Questão de Ordem na Ação Penal
AP-QO7
Agravo Regimental em Tutela Antecipada na Ação Rescisória
AR-TA-AgR
Extensão na Extradição
EXT-EXTN
Extensão no Habeas Corpus
EXT-HC
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Data
HD-AgR-AgR
Quinto Agravo Regimental no Inquérito
Inq-AgR-quinto
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
MS-AgR-ED-AgR
Embargos de Declaração no Recebimento de Denúncia de Petição
Pet-RD-ED
Segundo Agravo Regimental na Reclamação
Rcl-AgR-segundo
Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergencia no Agravo Regimental no Recurso Extraordinario
RE-AgR-EDV-AgR-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-EDV-ED
Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário
RE-AI
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-EDV-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-EDV-ED-AgR-ED-ED-ED
Segundo Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
RMS-AgR-segundo
Segundo Agravo Regimental na Supensão Liminar
SL-AgR-segundo
Agravo Regimental no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
STA-AgR-AgR
Terceiro Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada
STA-AgR-terceiro
Recurso Extraordinário com Agravo
ARE
Agravo Regimental na Petição no Recurso Extraordinário
RE-petição avulsa-AgR
Embargos de Divergência no Recurso Ordinário em Habeas Corpus
RHC-EDv
Exceção de Suspeição no Recurso Extraordinário
RE-exceção de suspeição
Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-EDv
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR-EDv-AgR
Embargos Infringentes no Mandado de Segurança
MS-EI
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário
RE-ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimenal no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED
Segundo Julgamento no Agravo Regimental no Habeas Corpus
HC-AgR-2ºJULG
Quarto Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-Quarto
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento
AI-EDv-ED-AgR
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-ED-AgR-ED
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-EDv-AgR
Referendo na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-Ref
Décimo Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-Décimo
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus
HC-AgR-AgR-EDv-AgR
Agravo Regimental na Execução na Ação Rescisória
AR-Execucao-AgR
Segundos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-EDv-ED-segundos
Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-segundo-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-AgR-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-EDv-AgR-ED
Décimo Terceiro Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-décimo terceiro
Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes no Habeas Corpus
HC-EI-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar no Habeas Corpus
HC-MC-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário
RE-AgR-EDv-AgR-ED
Embargos de Declaração no Referendo na Medida Cautelar na Ação Cautelar
AC-MC-REF-ED
Segundos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
AI-AgR-ED-segundos
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
AI-ED-EDv-AgR-ED-ED
Nono Agravo Regimental na Ação Penal
AP-AgR-nono
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Rescisória
AR-MC-AgR
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus
HC-ED-ED-ED-ED
Agravo em Recurso Especial
AREsp
Embargos de Divergência em HC
EHC
Embargos de Divergência em MC
EMC
Embargos de Divergência em Mandado de Segurança
EMS
Embargos de Divergência em RHC
ERHC
Recurso Especial
RE
Ação de Improbidade Administrativa
AIA
Agravo de Instrumento em RHC para STF
Ag/RHC
Agravo de Instrumento em RMS para STF
Ag/RMS
Agravo de Instrumento para o Presidente
AgPres
Agravo de Instrumento para STF
Ag/RE
Embargos à Execução em Medida Cautelar
EmbExeMC
Embargos à Execução em Ação Rescisória
EmbExeAr
Embargos de Divergência em RMS
ERMS
Execução em Ação Rescisória
ExeAR
Execução em Mandado de Segurança
ExeMS
Execução em Medida Cautelar
ExeMC
Execução em Sentença Estrangeira
ExeSE
Execução em Sentença Estrangeira Constestada
ExeSEC
Precatório
Prc
Requisição de Pequeno Valor
RPV
Sentença Estrangeira
SE
Suspensão de Liminar e Sentença
SLS
Suspensão de Tutela Antecipada
STA
Agravo em Recurso Especial
AREsp
Embargos de Divergência em HC
EHC
Embargos de Divergência em MC
EMC
Embargos de Divergência em Mandado de Segurança
EMS
Embargos de Divergência em RHCx
ERHCx
Ato Declaratório
ADC
Ato Declaratório Executivo
ADE
Ato Declaratório Interpretativo
ADI
Recomendação
Medida Provisória
Medida Provisória
MPV
Nota Informativa
Nota Informativa Conjunta
Nota Técnica Conjunta
Ofício-Circular Conjunto
Ofício-Circular
Portaria Interministerial
Nota Técnica
Sentença
Agravo Regimental
AgR
Arguição de Inconstitucionalidade
ArgInc
Recurso de Revista com Agravo
ARR
Cautelar Inominada
CauInom
Reexame Necessário / Recurso Ordinário
ReeNec e RO
Restauração de Autos
ResAut
Recurso Extraordinário com Agravo
ARE
Prisão Preventiva para Extradição
ppe
Suspensão de Liminar
SL
Suspensão de Tutela Antecipada
STA
Incidente de Falsidade
INF
Recurso Extraordinário com Agravo
ARE
Diário Oficial Executivo
Nota Técnica Consolidada
Regimento Interno
Emenda Regimental
Folheto
Artigo de revista
Resolução Autorizativa
Resolução Normativa
Resolução Homologatória
Revista
Súmula
Resolucão Conjunta
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Auditoria
CSJT-A
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Anteprojeto de Lei
CSJT-AL
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Ato Normativo
CSJT-AN
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Consulta
CSJT-CONS
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Procedimento de Controle Administrativo
CSJT-PCA
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Petição
CSJT-PET
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Pedido de Providências
CSJT-PP
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Recurso Administrativo
CSJT-RECADM
Projeto de Lei
PL
Projeto de Lei Complementar
PLP
Projeto de Decreto Legislativo
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
pdl
Projeto de Lei de Conversão
plv
Projeto de Lei de Conversão
plv
Projeto de Resolução do CN
prn