Localidade
São Paulo
Autoridade
Estadual
Título
Decreto nº 46.655, de 01/04/2002
Data
01/04/2002
Ementa
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001
Nome Uniforme
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-04-01;46655

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-01
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) (text/html) Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP)
[ http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-46655-01.04.2002.html ]

2019-03-20T18:57:43.000Z [ 5116183 ]