Localidade
Santa Catarina
Autoridade
Estadual
Título
LEI COMPLEMENTAR Nº 774, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Data
27/10/2021
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br;santa.catarina:estadual:lei.complementar:2021-10-27;774
Mais detalhes
Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-10-28
Diário do Executivo. 28/10/2021. p.

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-27
Assembleia Legislativa de Santa Catarina (text/html) Assembleia Legislativa de Santa Catarina
[ http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/774_2021_lei_complementar.html ]

2025-03-13T16:31:24.000Z [ 468626 ]