Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 23631, de 2 de abril de 2020
Data
02/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2020-04-02;23631
Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1899-12-30
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23631&comp=&ano=2020 ]

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