Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 21720, de 14 de julho de 2015
Data
14/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2015-07-14;21720

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-07-15
Diário do Executivo. 15/07/2015. p. 1_col1

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Publicação Original
2015-07-15
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