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Pesquisa Avançada
Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 18030, de 12 de janeiro de 2009
Data
12/01/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-01-12;18030
Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
Publicação Oficial
Publicação Original
2009-01-13
Diário do Executivo. 13/01/2009. p. 3_col1
Outras Publicações
Publicação Original
2009-01-13
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
(text/html)
Linker
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009 ]
2023-01-28T13:36:35.000Z [ 5634438 ]