Minas Gerais

Estadual

Lei nº 18030, de 12 de janeiro de 2009

12/01/2009

Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-01-12;18030

2009-01-13

Diário do Executivo. 13/01/2009. p. 3_col1

2009-01-13

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009 ]