Minas Gerais

Estadual

Lei nº 17618, de 7 de julho de 2008

07/07/2008

ALTERA AS LEIS Nº 13.317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, Nº 15.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, Nº 15.474, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, Nº 15.786, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, Nº 17.351, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, E Nº 17.357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, E AS LEIS DELEGADAS Nº 127, DE 25 DE JANEIRO DE 2007, E Nº 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2008-07-07;17618

2008-07-08

Diário do Executivo. 08/07/2008. p. 1_col1

2008-07-10

Diário do Executivo. 10/07/2008. p. 1_col1

2008-07-08

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
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