Minas Gerais

Estadual

Lei nº 10379, de 10 de janeiro de 1991

10/01/1991

Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1991-01-10;10379

1991-01-11

Diário do Executivo. 11/01/1991. p. 4_col2

1991-01-11

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10379&comp=&ano=1991 ]