Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 10379, de 10 de janeiro de 1991
Data
10/01/1991
Ementa
Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1991-01-10;10379

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-01-11
Diário do Executivo. 11/01/1991. p. 4_col2

Outras Publicações

Publicação Original
1991-01-11
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10379&comp=&ano=1991 ]

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