Ementa
LEI QUE CRIA AS FREGUESIAS DE SÃO FRANCISCO, DA CIDADE DA DIAMANTINA, A DO CÓRREGO DO OURO, E DIVERSOS DISTRITOS; ELEVA À CATEGORIA DE CIDADE A VILA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, REÚNE OS OFICÍOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO TABELIÃES DO TERMO DE TAMANDUÁ; TRANSFERE A PRIMEIRA CADEIRA DE INSTRUÇÃO DO SEXO MASCULINO DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO PARA A DE SÃO FRANCISCO; E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.