Ementa
LEI QUE RESTAURA A VILA DE NOSSA SENHORA DAS DORES DO INDAIÁ, INCORPORA SEU MUNICÍPIO À COMARCA DO RIO DAS VELHAS, O DO PATROCÍNIO À DO PARACATU, O DE CALDAS A DO SAPUCAÍ, A FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS DA PRATA AO MUNICÍPIO DA ITABIRA, O DISTRITO DO CAPIVARA AO DO PRESÍDIO; CRIA DIVERSOS DISTRITOS DE PAZ; REVOGA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 575, E ESTABELECE NOVAS DIVISAS PARA AS FREGUESIAS DOS TRÊS CORAÇÕES DO RIO VERDE, LAVRAS DO FUNIL, E ANTA.