Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Decreto nº 48254, de 18 de agosto de 2021
Data
18/08/2021
Ementa
Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2021-08-18;48254
Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-08-19
Diário do Executivo. 19/08/2021. p. 3_col2

Outras Publicações

Publicação Original
2021-08-19
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48254&comp=&ano=2021 ]

2023-01-28T13:31:31.000Z [ 5604850 ]