Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 47288, de 17 de novembro de 2017

17/11/2017

Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2017-11-17;47288

2017-11-18

Diário do Executivo. 18/11/2017. p. 1_col1

2017-11-18

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47288&comp=&ano=2017 ]