Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno
Título
Orientação Jurisprudencial Nº 2, Tribunal Pleno
Data
2014
Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 2 do TST</b></i><br/><b>PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT - DJ 09.12.2003</b><br/>O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.<br/><br/> Histórico: <br/>
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;tribunal.pleno:orientacao.jurisprudencial:2014;2

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014
[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho (text/html)  LinkerTribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=orientacaoTP&rowid=AAANGzAAFAAA9DZAAB&query=&jurisEsp=true ]

2022-06-25T06:06:34.000Z [ 1140061 ]