Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 93 do TST</b></i><br/><b>MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Inserida em 27.05.2002</b><br/>É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. <br/><br/> Histórico: <br/>