Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 92 do TST</b></i><br/><b>MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Inserida em 27.05.2002</b><br/>Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.<br/><br/> Histórico: <br/>