Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 54 do TST</b></i><br/><b>MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL. Nova redação - DJ 22.08.2005</b><br/>Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.<br/><br/> Histórico: <br/>Redação original - Inserida em 20.09.2000 <br/>Nº 54 - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. <br/>Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da pe-nhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade. <br/>