Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 92 do TST</b></i><br/><b>DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. 30.05.1997</b><br/>Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.<br/><br/> Histórico: <br/>