Brasil

Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Orientação Jurisprudencial Nº 54, Subseção Especializada em Dissí­dios Individuais 1

2014

<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 54 do TST</b></i><br/><b>MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005</b><br/>O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).<br/><br/> Histórico: <br/>Redação original - inserida em 30.05.1994 <br/>54. Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do Código Civil. <br/>

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;54