Orientação Jurisprudencial Nº 345, Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - 345/14 :: Jurisprudência::Orientação Jurisprudencial 345/2014 (Federal::Judiciário::Tribunal Superior do Trabalho::Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Localidade

Brasil

Autoridade

Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Título

Orientação Jurisprudencial Nº 345, Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1

Data

2014

Ementa

Orientação Jurisprudencial nº 345 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. DJ 22.06.2005 A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Histórico:

Nome Uniforme

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;345

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original

2014

[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho (text/html)

LinkerTribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=orientacaoSDI1&rowid=AAANGzAAFAAA4D8AAD&query=&jurisEsp=true ]

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