Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal Superior do Trabalho. Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1
Título
Orientação Jurisprudencial Nº 204, Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1
Data
2014
Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 204 do TST</b></i><br/><b>PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - DJ 20.04.2005</b><br/>A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.<br/><br/> Histórico: <br/>Redação original - Inserida em 08.11.2000
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;204
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014
[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=orientacaoSDI1&rowid=AAANGzAAFAAA9FJAAB&query=&jurisEsp=true ]
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2023-01-28T03:59:26.000Z [ 1148167 ]