Ementa
<b><i>Orientação Jurisprudencial nº 7 do TST</b></i><br/><b>DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE. Inserida em 27.03.1998</b><br/>Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST. <br/><br/> Histórico: <br/>