Brasil

Tribunal Superior do Trabalho

Súmula Nº 422

2014

<b><i>Súmula nº 422 do TST</b></i><br/><b>RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005</b><br/>Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)<br/><br/> Histórico: <br/>

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;422