Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal Superior do Trabalho
Título
Súmula Nº 394
Data
2014
Súmula
<b><i>Súmula nº 394 do TST</b></i><br/><b>ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005</b><br/>O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)<br/><br/> Histórico: <br/>
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;394
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014
[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=sumulaTST&rowid=AAANGzAAFAAA9ESAAB&query=&jurisEsp=true ]
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2023-01-28T03:59:36.000Z [ 1148957 ]