Brasil

Tribunal Superior do Trabalho

Súmula Nº 327

2014

<b><i>Súmula nº 327 do TST</b></i><br/><b>COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011</b><br/>A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação<br/><br/> Histórico: <br/>Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 <br/>Nº 327 Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial <br/>Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. <br/>Redação original - Res. 19/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 <br/>Nº 327 Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial. <br/>Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. <br/>

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