Brasil

Tribunal Superior do Trabalho

Súmula Nº 297

2014

<b><i>Súmula nº 297 do TST</b></i><br/><b>PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003</b><br/>I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. <br/>II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. <br/>III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. <br/><br/><br/> Histórico: <br/>Redação original - Res. 7/1989, DJ 14,18 e 19.04.1989 <br/>Nº 297 Prequestionamento Oportunidade - Configuração <br/>Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. <br/>

urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;297